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23/03/2018 - Comte. Mário Mendonça

COLETA DE DADOS SOBRE COMBUSTÍVEL MARÍTIMO ENTROU EM VIGOR EM 01 DE MARÇO DE 2018

Por ocasião da 69ª Sessão do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO – MEPC 69 (2016), foram aprovados requisitos obrigatórios para que os navios registrem e informem os dados sobre o consumo de combustível, juntamente com outros dados adicionais do navio. O sistema obrigatório de coleta de dados pretende ser o primeiro passo de um processo em três etapas, em que a análise dos dados recolhidos irá fornecer a base para um debate objetivo, transparente e inclusivo no MEPC. Isso permitirá uma tomada de decisão sobre novas medidas necessárias para melhorar a eficiência energética e as emissões de gases geradores do efeito estufa provenientes da navegação internacional.

Em continuidade, o MEPC adotou, por meio da Resolução MEPC.278(70),  emendas ao Anexo VI da Convenção MARPOL, alterando, entre outras, a Regra 22 e incluindo a Regra 22A, que trata da coleta e informação de dados sobre o consumo de óleo combustível por navios. Essas emendas entraram em vigor em 01 de março de 2018, e a coleta de dados deverá ser iniciada em 01 de janeiro de 2019. 

A nova Regra 22A determina que os navios com arqueação bruta (AB) igual ou superior a 5.000 deverão coletar dados de consumo para cada tipo de óleo combustível que utilizam, bem como outros dados adicionais sobre as características do navio, distância percorrida e horas em operação. Os dados agregados serão comunicados ao Estado de bandeira após o final de cada ano civil e o Estado de bandeira, tendo determinado que os dados foram comunicados em conformidade com os requisitos, emitirá uma declaração de conformidade ao navio. Os Estados de bandeira serão obrigados a transferir subsequentemente esses dados para um banco de dados de consumo de combustível de navios da IMO, que deverá apresentar um relatório anual ao MEPC, resumindo os dados recolhidos.

Já a alteração à Regra 22 determina que, até 31 de dezembro de 2018, o Plano de Gestão da Eficiência Energética do Navio (SEEMP) deverá incluir uma descrição da metodologia que será usada para coletar os dados exigidos pela Regra 22A e o processo que será usado para informar os dados para a Administração do navio.

A Resolução MEPC.282(70), adotada em 28 de outubro de 2016, traz as Diretrizes de 2016 para o Desenvolvimento de um Plano de Gestão da Eficiência Energética do Navio (SEEMP), em substituição às Diretrizes de 2012 para o Desenvolvimento de um Plano de Gestão da Eficiência Energética do Navio (SEEMP), adotadas pela Resolução MEPC.213(63). As Diretrizes de 2016 incluem uma Parte II, que trata exclusivamente do Plano de Coleta de Dados de Consumo de Óleo Combustível do Navio. Esse Plano deve determinar o método específico do navio para coletar, agregar e informar à Administração os dados do navio em relação ao consumo anual de óleo combustível, distância percorrida, horas em trabalho e outros dados exigidos pela Regra 22A.  

A Resolução MEPC.292(71), adotada em 7 de julho de 2017, traz as Diretrizes de 2017 para a Verificação dos Dados de Consumo de Óleo Combustível de Navio por parte das Administrações.


Information to be submitted to the IMO

Ship Fuel Oil Consumption Database

 

Identity of the ship

IMO number

Period of calendar year for which the data is submitted

Start date (dd/mm/yyyy)

End date (dd/mm/yyyy)

Technical characteristics of the ship

Ship type, as defined in regulation 2 of this Annex or other (to be stated)

Gross tonnage (GT)

Net tonnage (NT)

Deadweight tonnage (DWT)

Power output (rated power) of main and auxiliary reciprocating internal

combustion engines over 130 kW (to be stated in kW)

EEDI (if applicable)

Ice class

Fuel oil consumption, by fuel oil type in metric tonnes and methods used for collecting fuel oil consumption data

Distance travelled

Hours underway






 



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