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13/03/2018 - IMO-09/02/2018 – Tradução livre

Subcomitê de Prevenção e Resposta à Poluição (PPR), 5a sessão, 5-9 de fevereiro de 2018

IMO-09/02/2018 – Tradução livre

Implementação do limite de enxofre em 2020 - proibição do transporte de óleo combustível de alto teor de enxofre em não conformidade

A IMO concordou em avançar na busca da proibição do transporte de óleo combustível para uso a bordo de navios, quando esse óleo não for compatível com o novo limite de baixo teor de enxofre que entra em vigor a partir de 2020. O objetivo do novo limite é reduzir emissões de óxido de enxofre (SOx) dos navios para melhorar a qualidade do ar e proteger o meio ambiente.

O limite de 0,50% de enxofre no óleo combustível a bordo dos navios (fora das áreas designadas de controle de emissão ou ECAs, onde o limite é de 0,10%) entrará em vigor em 1 de janeiro de 2020.

Para assegurar a implementação consistente desta regra, o Subcomitê de Prevenção e Resposta à Poluição (PPR) da IMO, que se reuniu (5 a 9 de fevereiro) na sede da IMO em Londres, aprovou uma minuta de emendas ao Anexo VI da Convenção MARPOL (que trata da prevenção da poluição do ar por navios) para proibir o transporte de óleos combustíveis com mais de 0,5% de enxofre, de modo que o teor de enxofre de qualquer óleo combustível utilizado ou transportado para uso a bordo de navios não exceda 0,50%.

A exceção seria para os navios equipados com um "arranjo equivalente" aprovado para cumprir o limite de enxofre – como um sistema de limpeza de gases de escape (scrubber) - já permitido por meio da regra 4.1 do Anexo VI da MARPOL. Esses arranjos podem ser usados com o óleo combustível com alto teor de enxofre, pois o scrubber limpa as emissões e, portanto, pode ser aceito como tão eficaz quanto o óleo com o limite de enxofre requerido. Para um navio sem um arranjo equivalente aprovado, o teor de enxofre de qualquer óleo combustível transportado para uso a bordo não deve exceder 0,50%.

O Subcomitê enviou a minuta de emenda para o Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho, que se reunirá em abril de 2018 (MEPC 72), para que seja considerada com urgência. Uma vez aprovada pela MEPC 72, a minuta de emendas poderia ser adotada na MEPC 73 (outubro de 2018) e entrar em vigor em 1 de março de 2020 (apenas dois meses após o limite de 0,50% entrar em vigor).

Para auxiliar essa implementação de forma consistente, o Subcomitê concordou em desenvolver um único conjunto de Diretrizes que abranjam todos os aspectos relevantes e também concordou com o esboço de uma minuta de Diretrizes para a implementação da regra 14.1.3 do Anexo VI da MARPOL (a regra que limita o teor de enxofre em 0,50%). As diretrizes abrangem:

• Questões preparatórias e de transição, relativas à forma como os navios podem se preparar para a implementação, incluindo uma programação relevante;
• Impactos nos sistemas de combustível e de máquinas resultantes de novas misturas ou tipos de combustível;
• Problemas de verificação e mecanismos e ações de controle, incluindo o controle pelo Estado do porto e amostras de óleo combustível em uso;
• Indisponibilidade do combustível: orientação, compartilhamento de informações e formato de relatório padrão;
• Implicações de segurança relacionadas à opção de mistura de combustíveis;
• Outras orientações/informações úteis que auxiliem os Estados Membros e as partes interessadas, incluindo orientações sobre garantia de qualidade e integridade da cadeia de suprimentos.

O Subcomitê acordou os termos de referência para a Reunião Intersessional sobre a implementação consistente da regra 14.1.3 do Anexo VI da MARPOL, a ser realizada de 9 a 13 de julho de 2018.

Um plano de trabalho para o Subcomitê foi acordado, para incluir:

• o desenvolvimento de uma minuta de Diretrizes para a implementação da regra 14.1.3 do Anexo VI da MARPOL na reunião intersessional, com uma recomendação de que esta possa ser apresentada diretamente do grupo de trabalho à MEPC 73 (outubro de 2018);
• o desenvolvimento de uma minuta de emendas ao Anexo VI da MARPOL na reunião intersessional, para finalização na PPR 6 e aprovação na MEPC 74, com vistas à adoção na MEPC 75 (2020) com a entrada em vigor prevista para 2021, com relação à definição de "teor de enxofre" (regra 2); e procedimentos de teste e verificação de amostras de óleo combustível em uso (emendas à regra 14 e consequentes emendas associadas à regra 18 e ao apêndice VI);
• o desenvolvimento de minutas de emendas às seguintes diretrizes existentes, por ocasião da reunião intersessional e com finalização na PPR 6 e adoção na MEPC 74: Diretrizes de 2009 para o controle pelo Estado do porto sob o Anexo VI revisado da MARPOL (resolução MEPC.181 (59)); Diretrizes 2010 para monitorar o teor médio de enxofre mundial dos óleos combustíveis fornecidos para uso a bordo de navios (resolução MEPC.192 (61), conforme alterada pela resolução MEPC.273 (69)); e Diretrizes para amostragem a bordo para a verificação do teor de enxofre do óleo combustível usado a bordo dos navios (MEPC.1 / Circ.864).

A implementação consistente do limite de enxofre de 0,50% para todos os navios assegurará a manutenção de condições equitativas, com o resultado de que a melhoria esperada do meio ambiente e da saúde humana será alcançada. Os óxidos de enxofre (SOx) são conhecidos por serem prejudiciais à saúde humana, causando sintomas respiratórios e doenças pulmonares. Na atmosfera, o SOx pode levar à chuva ácida, que pode prejudicar culturas, florestas e espécies aquáticas, e contribui para a acidificação dos oceanos.

Minuta de Diretrizes para a descarga de água de limpeza de recirculação de gases de escape.

O Subcomitê aprovou as minutas de Diretrizes 2018 para a descarga de água de limpeza de recirculação de gases de escape (EGR), para submissão à MEPC 73 com vistas à adoção.

Um método para a redução das emissões de NOX, de modo a atender aos níveis de emissão de Nível III, ao operar em uma área de controle de emissão de NOX Tier III é usar a Recirculação de Gases de Escape (EGR), que é um processo interno do motor. Por meio deste processo, o condensado de gases de escape será gerado e descarregado como água de limpeza, que deve ser manuseada de forma diferente, dependendo do teor de enxofre do óleo combustível. A EGR também pode ser usada como uma opção de conformidade de Nível II.

O Subcomitê também aprovou minutas de emendas ao Código Técnico NOX 2008 relativo aos requisitos de certificação para sistemas de redução catalítica seletiva (SCR).

Guia de gerenciamento de água de Lastro

O Subcomitê considerou os assuntos relativos à implementação da Convenção sobre Gestão de Água de Lastro.

Uma minuta de Orientação sobre as Limitações de Projeto de Sistemas de gerenciamento de água de lastro e seu monitoramento foi acordada, para submissão ao MEPC 73 com vistas à sua aprovação.

Enquanto isso, o Subcomitê solicitou a apresentação de documentos para a próxima sessão com exemplos específicos de medidas de contingência aceitáveis para os Estados dos portos e possíveis de serem implementadas pela indústria do transporte marítimo, que poderiam então ser incluídas em um anexo à Orientação sobre medidas de contingência ao abrigo da Convenção BWM.

Diretrizes e emendas para uso de livros de registro eletrônico

O Subcomitê concordou em elaborar diretrizes para o uso de livros de registro eletrônico no âmbito da Convenção MARPOL, para submissão à MEPC 73, com vistas à sua aprovação e posterior adoção na MEPC 74, em conjunto com as minutas de emendas à MARPOL e ao Código Técnico NOX.

As diretrizes observam que o registro e o relatório deveriam ser encorajados, pois podem trazer muitos benefícios para a conservação de registros pelas empresas e tripulações. A orientação visa fornecer informações padronizadas sobre a aprovação de um livro de registro eletrônico, para garantir que as obrigações da MARPOL sejam atendidas e que haja uma abordagem consistente para aprovar tais sistemas.

As emendas preveem o uso de um livro de registro eletrônico (um dispositivo ou sistema, aprovado pela Administração, usado para registrar eletronicamente as entradas necessárias para descargas, transferências e outras operações) em vez de um livro de registro em papel.

O MEPC foi convidado a incentivar os navios para que utilizem livros de registro eletrônicos durante um período antes da entrada em vigor das emendas, a compartilhar sua experiência e a incentivar tanto os Estados de bandeira como os Estados dos portos a fornecerem informações sobre o uso das diretrizes.

Também foi acordada uma minuta de emendas relacionadas aos Procedimentos da IMO para o Controle do Estado do Porto, para observar que os livros de registro podem ser apresentados em formato eletrônico.

Diretrizes para o uso de dispersantes

Continuando o seu trabalho no campo da preparação e da resposta ao derramamento de óleo, o Subcomitê finalizou, para aprovação pelo MEPC, a parte IV das Diretrizes para o uso de dispersantes para combater a poluição por óleo no mar, que se concentra na aplicação submarina de dispersante.

Esta é a parte final da revisão e atualização das Diretrizes de Dispersantes da IMO, que foi iniciada em consequência do acidente com a Deepwater Horizon, para refletir os últimos desenvolvimentos neste campo de resposta. As diretrizes, uma vez publicadas na íntegra, fornecerão conselhos úteis e práticos aos governos na preparação e resposta aos derramamentos de óleo no mar.

Descarga de produtos de alta viscosidade – minutas de emendas à MARPOL

O Subcomitê acordou uma minuta de emendas ao Anexo II da MARPOL para fortalecer os requisitos de descarga para lavagens de tanques que contenham produtos de alta viscosidade, solidificação e persistência (tais como certos óleos vegetais), em áreas marítimas especificadas. A minuta de emendas segue as preocupações sobre o impacto ambiental das descargas permitidas de tais produtos.

Os novos requisitos abrangem substâncias flutuantes persistentes com alta viscosidade e/ou ponto de fusão maior ou igual a 0ºC. De acordo com os novos requisitos, um navio químico que descarregar uma carga de tal substância teria que realizar uma pré-lavagem de seus tanques, e a mistura de resíduos/água gerada durante a pré-lavagem teria que ser descarregada para uma instalação de recepção no porto. Propõe-se que os requisitos sejam aplicados nas águas do Noroeste da Europa; área do Mar Báltico; as águas da Europa Ocidental; e águas norueguesas a norte de 62 ° N.

A minuta de emendas será encaminhada à MEPC 73 em outubro de 2018 para aprovação e posterior adoção.

Revisão do Código IBC

O Subcomitê concluiu a revisão do Código Internacional para a Construção e Equipamentos de Navios que Transportam Substâncias Químicas Perigosas a Granel (Código IBC), incluindo listas de produtos e índice revisados. Os capítulos revisados 17 (Resumo dos requisitos mínimos), 18 (Lista de produtos aos quais o código não se aplica), 19 (Índice de produtos transportados a granel) e 21 (Critérios para atribuição de requisitos de transporte para produtos sujeitos ao Código IBC) e outras alterações serão enviadas à MEPC 73 e ao Comitê de Segurança Marítima (MSC 100), em 2018, para aprovação e posterior adoção.

A revisão abrangente do Código IBC visa harmonizar os requisitos para substâncias individuais com o Sistema de Classificação e Rotulagem Global de Produtos Químicos (GHS) da ONU e a edição revisada de 2014 do Grupo Conjunto de Peritos sobre os Aspectos Científicos de Proteção Ambiental Marinha (GESAMP) sobre procedimentos de avaliação de perigos para substâncias químicas transportadas por navios.

O Subcomitê também concordou com uma minuta de circular do MEPC sobre Diretrizes para o transporte de combustíveis energéticos e suas misturas, para submissão ao MEPC 73 (outubro de 2018) com vistas à aprovação.

Controle do Cybutryne a ser considerado na Convenção sobre anti-incrustante

O Subcomitê considerou uma proposta inicial para incluir controles sobre o biocida cybutryne na Convenção para o Controle de Sistemas Anti-Incrustrantes Nocivos em Navios (Convenção AFS) e concordou que uma revisão mais detalhada da cybutryne é justificada. O desenvolvimento da proposta de emenda à Convenção AFS deverá ser realizada em duas sessões, concluindo em 2020.

A proposta observou que o cybutryne tem sido utilizado desde meados da década de 1980 e é frequentemente combinado com cobre ou compostos de cobre em tintas anti-incrustantes. Estudos científicos extensivos mostraram que o cybutryne tem potencial para causar efeitos adversos aos organismos não-alvo. Os resultados de estudos de toxicidade concluíram que o cybutryne é altamente tóxico para as espécies aquáticas. 

A Convenção AFS proíbe o uso de substâncias prejudiciais nas tintas anti-incrustantes utilizadas nos navios. Atualmente, os compostos de organoestanho são as únicas substâncias proibidas listadas no Anexo 1 do tratado.





 



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