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13/06/2017 - JONATHAN HARE

Convenção do Trabalho Marítimo - Entrada em vigor das Emendas de 2014

JONATHAN HARE
Presidente do Subcomitê de Seguro Obrigatório
IGP&I – Annual Review 2016/17
Tradução livre

Em 18 de janeiro de 2017 entraram em vigor as emendas à MLC 2006 relativas à garantia financeira de responsabilidade civil e compensação para os marítimos. Desde essa data, os navios registrados nos estados que ratificaram a Convenção MLC são obrigados a exibir a bordo certificados de garantia financeira específicos. Essas emendas exigem que os armadores compensem os marítimos por morte ou incapacidade de longo prazo e paguem os salários pendentes e os custos de repatriação após o abandono.

A MLC 2006 e suas emendas de 2014 foram desenvolvidas sob os auspícios do Fórum Tripartite da OIT, que envolveu a cooperação e o consenso entre os governos, os armadores, representados pela International Chamber of Shipping, e os marítimos, representados pela International Transport Federation.

A entrada em vigor da MLC 2006 teve consequências limitadas para os clubes de P&I. No entanto, mesmo antes da entrada em vigor da Convenção, em agosto de 2013, ficou claro que as emendas futuras ampliariam seu escopo e levariam os Clubes dos Grupos Internacionais a se adaptarem aos novos riscos e à responsabilidade dos armadores.

Os navios que estão sujeitos à MLC também estão sujeitos às emendas de 2014 e, como resultado, os proprietários são obrigados a exibir os certificados a bordo emitidos pelo seu clube ou outro fornecedor de garantia financeira, confirmando que os arranjos de seguro ou outra garantia estão em vigor para o custeio e despesa da repatriação da tripulação. Isso inclui até quatro meses de atrasos contratuais de salários e direitos após o abandono (Regra 2.5.2 da MLC, como emendada) e para os passivos por reivindicações contratuais decorrentes de danos pessoais, deficiência ou morte do marítimo (MLC Norma A.4.2, comoemendada). Os clubes emitiram esses certificados em nome do Proprietário Registrado. Isso foi aceito pela maioria dos Estados Partes da MLC, em parte porque eles reconhecem que o Proprietário Registrado será sempre o armador, de acordo com a definição de armador prevista na MLC e, em parte, porque a parte designada no Documento de Conformidade do Trabalho Marítimo pode não ser uma pessoa segurada para fins do P&I. Até esta data, este acordo foi amplamente aceito pelos Estados Partes da MLC.

DIREITOS DE AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORAS

O requisito óbvio da provisão de garantia financeira da MLC é que ela responda às reivindicações do marítimo. As emendas à MLC 2014 introduziram obrigações para fornecedores de certificados de garantia financeira, inclusive aceitando reclamações diretamente de membros da tripulação. Os Clubes do Grupo Internacional de P&I já dispõem de uma política acordada para pagar reclamações por morte e ferimentos no mar, pelo que a garantia e a certificação exigidas pela Regra 4.2.1 são em grande parte um território familiar para os clubes.

SEGUROS E RESSEGUROS

De acordo com a direção dada por todos os Conselhos de Administração dos Grupos dos Clubes Internacionais de P&I, os salários não pagos e os custos de repatriação seriam cobertos por um acordo específico de resseguro IG. Por esta razão, as responsabilidades decorrentes do abandono caem dentro do escopo de uma Cláusula de Extensão da MLC que tenha sido acordada por todos os Clubes do Grupo Internacional. Este risco é novo para o mercado de resseguro marítimo e atualmente a capacidade de resseguro é menor para os riscos de abandono e salário atrasado do que para os riscos marítimos tradicionais. No entanto, devido à versatilidade dos clubes e seus resseguradores, foi possível colocar o resseguro que abrangerá a exposição de US$200 milhões por frota básica.

No entanto, a garantia financeira exigida nos termos da Regra 2.5 (abandono dos marítimos) é diferente. A Norma 2.5.2 da MLC inclui passivos para repatriação de tripulantes, necessidades essenciais, tais como alimentos, alojamento e cuidados médicos, salários e direitos contratuais pendentes até quatro meses em caso de abandono. Isso inclui o abandono decorrente do descumprimento financeiro dos armadores. Fornecer dispositivos de cobertura para este risco específico exigiu que os clubes pensassem criativamente para fornecer uma solução nova fora dos acordos do Grupo Internacional e dos dispositivos de resseguro.

UM NOVO TIPO DE CONVENÇÃO MARÍTIMA

A MLC se aplica a bordo de navios que arvoram a bandeira de um Estado Parte, e obriga esses Estados a implementar legislação que garanta que o "Código" se aplique aos navios no seu registro. No entanto, o potencial para divergências das legislações entre os 81 Estados Partes da MLC é um desafio no contexto da aplicação uniforme das novas disposições de garantia financeira e certificação. É por isso que o Grupo Internacional dedicou recursos para o envolvimento efetivo com as Administrações de Bandeira, muitas das quais mantêm uma relação de trabalho colaborativa com o Grupo Internacional de Clubes de P&I através do envolvimento com a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Marítima Internacional.

ESTADO DE BANDEIRA E CONTROLE PELO ESTADO DO PORTO

Os Estados Partes da MLC são obrigados a assegurar que os navios inscritos em seu registro cumpram as disposições da MLC, incluindo os requisitos de garantia financeira que entraram em vigor em 18 de janeiro de 2017. Eles também têm a obrigação de inspecionar os navios que não são registrados em um Estado Parte da MLC que atraquem em seus portos, para garantir que eles atendam aos padrões da Convenção. Esses navios estarão sujeitos à inspeção sob a regra do "tratamento não mais favorável", que garante que os navios que são registrados em um Estado Parte MLC não fiquem em desvantagem por terem que cumprir a Convenção. Os Clubes IG concordaram, como uma questão de política, que a única opção viável para minimizar o risco de detenção pelo Controle do Estado do Porto, com base no descumprimento do requisito de garantia financeira, é prover os navios nesta categoria com o mesmo certificado de garantia financeira que é emitido para os navios registrados em um Estado Parte da MLC.

DESENVOLVIMENTO FUTURO

A MLC foi ratificada por 81 Estados, que representam 92% da arqueação bruta mundial. Esta é uma grande conquista para a OIT, que dá maior influência na forma como o emprego marítimo é governado por um regime internacional. Fornecer segurança para as emendas da MLC apresentou um verdadeiro desafio em ajudar os armadores a cumprir os requisitos de garantia financeira. Os clubes de P&I tomaram a iniciativa apresentando a redação do certificado da MLC e novos procedimentos, após a consulta a um grupo de delegações de governo representativas de todos os Estados Partes da MLC, incluindo os maiores Estados de Bandeira por tonelagem. Isso ajudou a garantir um grau de uniformidade que é essencial para que as novas regras sejam efetivas. É também uma demonstração clara da força do sistema do Grupo Internacional de Clubes de P&I, e isso foi reconhecido na forma como as soluções inovadoras para os armadores facilitaram a entrada em vigor das emendas.

MLC - PRÓXIMOSPASSOS

Em abril de 2017, a OIT revisou uma questão sobre os salários dos marítimos cativos, que inicialmente foi levantada na reunião de fevereiro de 2016 do Comitê Tripartite Especial (STC). É provável que as propostas sobre a proteção dos salários de um marítimo quando ele estiver sendo mantido em cativeiro, dentro ou fora do navio, como resultado de atos como pirataria ou assalto à mão armada contra navios, serão colocadas na reunião de abril de 2018 do STC. Essas propostas provavelmente incluirão uma alteração ao Código da MLC. O Grupo Internacional participou da reunião como parte da delegação da International Chamber of Shipping e continuará a fazê-lo à medida que este último problema se desenvolve e amadurece.







 



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