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18/10/2016 - Comte.Mário Mendonça

EMENDAS À CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO - MLC 2006 ENTRARÃO EM VIGOR EM 18/01/2017

A Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006) entrou em vigor internacionalmente em 23 de Agosto de 2013. Embora o Governo Brasileiro ainda não a tenha ratificado, os navios de registro brasileiro em viagens internacionais poderão ser exigidos no que diz respeito ao cumprimento da Convenção.

Em Junho de 2014, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou emendas à MLC 2006, normatizando os requisitos da garantia financeira relativa ao abandono, à morte e à incapacitação da gente do mar. Esses novos requisitos deverão ser implementados pelos Estados Partes da Convenção e entrarão em vigor a partir de 18 de Janeiro de 2017.

Depois dessa data, os navios sujeitos à MLC 2006 deverão ter a bordo uma certificação de garantia financeira a respeito de salários pendentes e outros haveres devidos pelo armador; de todas as despesas razoáveis incorridas pela gente do mar, incluindo os custos de repatriação e das suas necessidades essenciais, de acordo com a Regra 2.5/A2.5.2/B2.5. A garantia financeira deverá cobrir, também, compensação por morte ou incapacitação por longo tempo, de acordo com a Regra 4.2/A4.2/B4.2.

O Grupo Internacional de Clubes de P&I decidiu que os Clubes devem fornecer a certificação requerida, e devem prover as informações necessárias aos seus Membros. Os navios registrados em Estados Partes da Convenção ou aqueles que frequentem os portos desses Estados devem requerer o certificado do P&I referente a essa garantia financeira.




 



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