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08/08/2016 - Comte.Mário Mendonça

EMENDAS À MLC 2006 ENTRAM EM VIGOR EM 2017

Os Estados Signatários da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram emendas à Convenção Internacional sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006), garantindo uma melhor proteção da gente do mar e de suas famílias em caso de abandono, morte ou incapacidade a longo prazo.

As emendas foram aprovadas tacitamente em 18 de julho de 2016, com a objeção de apenas dois Estados Signatários. Quando entrar em vigor, em 18 de janeiro de 2017, os armadores deverão prover uma garantia financeira para assegurar uma compensação à gente do mar e suas famílias em caso de abandono, morte ou incapacidade por longo prazo, devido a acidentes de trabalho ou  doença. Será necessário ter a bordo um certificado, ou outro documento de prova, para demonstrar que uma garantia financeira está disponível para proteger a gente do mar nesses casos.

Emendas 2014 à MLC 2006




 



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