» Home
» Busca (notícias)
01/08/2016 - Comte.Mário Mendonça

Emendas de 2010 à Convenção STCW terão vigência plena em 01/01/2017

Com a proximidade da vigência plena das Emendas de Manila à  Convenção STCW, em 1º de Janeiro de 2017, republicamos nota disponibilizada no nosso sí­tio em 30 de Novembro de 2011, detalhando cada nova exigência, capí­tulo por capí­tulo.

Em anexo, apresentamos cópias da Convenção STCW e do Código STCW – Parte A, atualizados. 

EMENDAS DE 2010 À CONVENÇÃO STCW

Alterações à  Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para MarÍ­timos (STCW) e ao seu Código foram adotadas em Manila, Filipinas, em 25 de junho de 2010, marcando uma grande revisão da Convenção. Essas emendas entraram em vigor em 1º de janeiro de 2012.

A Convenção STCW foi o primeiro documento internacional a estabelecer os requisitos básicos de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos.

A Convenção é composta de 17 artigos e um Anexo com 8 capí­tulos. Traz, ainda, associado a ela, um Código dividido em duas partes. A Parte A é obrigatória, enquanto a Parte B é recomendatória.

De um modo geral, a Convenção contém os requisitos básicos que são ampliados e explicados no Código. A Parte A do Código traz os padrões mÍ­nimos de competência exigidos para os marítimos. A Parte B contém orientações recomendadas, que se destinam a ajudar os Estados Partes a implementar a Convenção.

Diversas alterações nas tabelas de competência foram incluídas nas Emendas de Manila, tais como o conhecimento e o emprego correto do ECDIS (Electronic Chart Display and Information Systems) pelos oficiais de náutica e a capacitação na operação dos equipamentos de prevenção da poluição pelos oficiais de máquinas. 

Foram incluÍ­das, também, regras para a capacitação em liderança e trabalho em equipe, além da exigência de treinamento e atualização dos marítimos ao longo de suas carreiras. As novas emendas trouxeram, ainda, normas atualizadas relativas à  aptidão fÍ­sica e médica, alinhadas com os requisitos da Convenção  MLC 2006 (Maritime Labour Convention) da ILO, requisitos revistos das horas de trabalho e descanso e novas exigências para a prevenção do uso de drogas e abuso de álcool.

A Convenção STCW 2010 trouxe da Convenção ILO 74 as regras de competência para o marítimo apto de convés ou AB (Able Seaman ou Able Seafarer), incluindo novas e detalhadas tabelas de competência. Além disso, estabeleceu uma nova graduação de subalterno de máquinas, o marítimo apto de máquinas, à  semelhança do AB. A nova Convenção estabeleceu, também, novos padrões de competência para as funções de oficial eletrotécnico e subalterno eletrotécnico.

Implementação das Emendas de Manila 2010:

1º de Janeiro de 2012, as emendas entraram em vigor.  As companhias devem cumprir as novas regras relativas à s horas mÍ­nimas de descanso dos marítimos;

1º de Julho de 2013, os marítimos que iniciaram a formação depois dessa data devem estar de acordo com os novos padrões de treinamento e competência estipulados pelas emendas de 2010;

1º de Janeiro 2014, os marítimos que iniciaram o serviço antes de 1º de janeiro de 2012 já devem cumprir os novos requisitos de proteção, através do período de embarque, do desempenho de serviços de proteção, da aprovação em testes ou em treinamentos. Até 1º de janeiro de 2014 os marítimos devem ter sido treinados em matéria de proteção, de acordo com as novas disposições.

1º de Janeiro 2017, os governos, até esta data, podem continuar a renovar e a revalidar os certificados e os endossos existentes, em conformidade com os dispositivos do STCW aplicados imediatamente antes de 01 de janeiro de 2012. Os governos podem também continuar a emitir, reconhecer e endossar certificados em conformidade com os dispositivos do STCW aplicados imediatamente antes de 1º de janeiro de 2012, para os marítimos que começaram a formação antes de 1º de julho de 2013.

Entre as diversas alterações adotadas, há uma série de mudanças importantes em alguns capÍ­tulos da Convenção e do Código, tais como:

CAP I

- acrescentadas novas definições para: Código ISPS, Oficial de Proteção do Navio, certificado de competência, certificado de proficiência, serviços de proteção, oficial eletrotécnico, marítimo capaz de convés, marítimo capaz de máquinas, subalterno eletrotécnico e prova documental (Regra I/1.27-36);

- medidas mais eficazes para prevenir práticas fraudulentas, associadas aos certificados de competência, e para reforçar o processo de avaliação (acompanhamento do cumprimento pelos Estados Partes da Convenção) (Regra I/2);

- mudanças nos endossos de certificados emitidos pelas Administrações (Regra I/2.8);

- novos requisitos para a emissão e registro de certificados (Seção A-1 do Código);

- regras mais claras sobre os princÍ­pios que regem as viagens na navegação costeira (Regra I/3);

- novas regras para certificados de marítimos operando em viagens próximas da costa (Regra I/3.5);

- maior rigor no controle do Port State Control (PSC) sobre a avaliação da capacidade dos marítimos em atender os padrões do serviço de quarto e de segurança (Regra I/4);

- introdução de moderna metodologia de treinamento, incluindo o ensino à distância baseado na web (Regra I/6);

- normas atualizadas relativas à  aptidão física e médica, alinhadas com os requisitos da MLC da ILO (Regra I/9 e Seção A-I/9 do Código);

- novos requisitos de certificação para o marítimo apto (Regra I/10);

- novo requisito de revalidação de certificado para comandante e oficial,  para prestar serviço em navegação em mar aberto a bordo de navios-tanque (Regra I/11);

- novas responsabilidades das companhias, referentes à  instrução/ treinamento, à  recapitulação e à  atualização, principalmente ao marítimo recém empregado a bordo (Regra I/14 e Seção A-I/14 do Código);

CAP II

- novos requisitos mí­nimos para a certificação de oficiais em serviço de quarto de navegação (Regra II/1.2 e 1.6 e Seção A-II/1 do Código);

- novos requisitos mí­nimos para a certificação de comandantes e imediatos (Regra II/1.2 e 1.6 e Seção A-II/2 do Código);

- novas exigências relativas ao treinamento em tecnologias modernas, tais como cartas eletrÍ´nicas e sistemas de informação (ECDIS) (Regra II/3);

- novos requisitos mí­nimos obrigatórios para a certificação de subalternos como marítimos aptos de convés (Regra II/5).  Estes deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-II/5 do Código STCW;

CAP III

- novos requisitos mí­nimos obrigatórios para a certificação de oficiais encarregados de um quarto de serviço de máquinas. Entre esses requisitos, destaca-se que os oficiais deverão ter completado uma instrução prática em oficina, combinada com um período de serviço em navegação em mar aberto não inferior a 12 meses, (Regra III/1 e Seção A-III do Código);

- novos requisitos mí­nimos obrigatórios para a certificação de subalternos como marítimos aptos de máquinas (Regra III/5).  Estes deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-III/5 do Código STCW;

- novos requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de oficial eletrotécnico (Regra III/6). Estes deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-III/6 do Código STCW;

- novos requisitos mí­­nimos obrigatórios para a certificação de subalternos eletrotécnicos (Regra III/7). Estes deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-III/7 do Código STCW;

CAP V

– atualização dos requisitos de competência para o pessoal que serve a bordo de todos os tipos de navios, incluindo novos requisitos para o pessoal que serve em navios-tanque de gás liquefeito (Regra V/1 e Seção A-V/1);

– nova orientação relativa ao treinamento e à  qualificação de comandantes e oficiais no serviço de quarto de navegação a bordo de embarcações offshore (Código Parte B Seção B-V);

– nova orientação de treinamento para o pessoal que opera Sistemas de Posicionamento Dinâmico (Código Parte B Seção B-V).

CAP VI

– nova especificação de padrão mí­nimo de competência pessoal e responsabilidades sociais, com a inclusão de questões relativas à  poluição do meio ambiente marinho (Regra VI/1).  Deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-VI/1 do Código STCW;

– novos requisitos para a certificação de proficiência em embarcações de sobrevivência, embarcações de salvamento e embarcações de salvamento rápidas (Seção A-VI/2 do Código);

– novas exigências para o treinamento de segurança, bem como disposições para assegurar que os marítimos estejam devidamente treinados para lidar com ataque de piratas (Regra VI/5). Todos os marítimos deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-VI/5 e A-VI/6 do Código STCW;

CAP VIII

– requisitos revistos das horas de trabalho e descanso, novas exigências para a prevenção do uso de drogas e abuso de ácool (Regra VIII/1). Todos os marítimos deverão satisfazer o padrão de competência especificado na Seção A-VIII/1 do Código STCW.

ALTERAÇÕES NAS REGRAS SOBRE HORAS M͍NIMAS

DE DESCANSO DE MAR͍TIMOS


A quantidade mí­nima de descanso, em qualquer período de 7 dias, é aumentada  de 70 horas para 77 horas;

Os marítimos devem ter sempre 10 horas de descanso em qualquer período de 24 horas, exceto durante uma emergência;

As horas de descanso podem ser divididas em não mais de 2 períodos, um dos quais de pelo menos 6 horas, e os intervalos entre períodos consecutivos de descanso não devem exceder 14 horas;

Os Estados Partes podem permitir exceções, desde que o período de descanso não seja menor que 70 horas, em qualquer período de 7 dias. Estas exceções não devem ser permitidas por mais de 2 semanas consecutivas, e os intervalos entre 2 períodos de exceção não devem ser menor que 2 vezes a duração da exceção.

Nos casos de exceção, as horas de descanso, em um período de 24 horas, podem ser divididas em não mais de 3 períodos, um dos quais de pelo menos 6 horas, e nenhum com menos de 1 hora. Os intervalos entre períodos consecutivos de descanso não devem exceder 14 horas.  Estas exceções não podem se estender além de 2 períodos de 24 horas em qualquer período de 7 dias.

Será obrigatório manter registro individual das horas de descanso de cada marítimo, para que possa ser verificado durante as inspeções do Port State Control;

Os limites de horas de descanso agora também se aplicam aos marítimos envolvidos em serviços de segurança e prevenção de poluição, e não apenas ao pessoal de serviço de quarto; e

Os marítimos deverão verificar e assinar um registro de suas horas de trabalho/descanso, periodicamente (pelo menos uma vez por mês), para garantir que eles cumpram com o mí­nimo de horas de descanso estipulado.






 



Copyright © Syndarma, 2010.

 

Rua Visconde de Inhaúma, 134 - Grupo 1005 • Centro - Rio de Janeiro - RJ • Brasil - CEP: 20091-901 • Tel: (21) 3232.5600 • Fax: (21) 3232.5619 • e-mail: syndarma@syndarma.org.br

Produzido por Themaz Comunicação.