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18/02/2016 - Comte.Mário Mendonça

OIT realiza a segunda reunião do Comitê Especial Tripartite da MLC 2006

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizou em Genebra, no período de 8 a 10 de fevereiro de 2016, a Segunda reunião do Comitê Especial Tripartite (STC), de acordo com o Artigo XIII da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006 (MLC, 2006).

O Brasil participou da reunião, sem direito a voto, uma vez que ainda não ratificou a referida Convenção. No momento, a MLC 2006 conta com 70 Estados Partes.

O Comitê Especial Tripartite analisou três emendas apresentadas, uma por parte do Grupo dos Armadores e duas por parte do Grupo dos Marítimos:

1. Armadores -  alterar o código para alinhar o processo de renovação do certificado de trabalho marítimo com a renovação dos certificados ao abrigo das Convenções da IMO.

2. Marítimos - fazer uma referência obrigatória na MLC 2006 (parte A) para assédio e intimidação (bullying), e garantir que todos os governos assegurem que os armadores tenham políticas e procedimentos sobre esses assuntos.

 3. Marítimos - fazer uma referência obrigatória na MLC 2006 (Parte A) para pagamento de salários em situações de pirataria durante todo o período de cativeiro.

Emendas Propostas

Emenda 1

Alinhar o processo de renovação da MLC com os requisitos das Convenções da IMO.

A proposta do Grupo dos Armadores teve como propósito adicionar o seguinte novo parágrafo (4 Bis) depois do atual parágrafo 4 da Norma A5.1.3 – Certificado de trabalho marítimo e declaração de conformidade do trabalho marítimo.

4 bis - Quando, após uma inspeção de renovação concluída antes da expiração de um certificado de trabalho marítimo, o navio continuar a cumprir as normas da presente Convenção, mas um novo certificado não puder ser imediatamente emitido para o navio, a autoridade competente, ou a organização reconhecida devidamente autorizada para esse propósito, pode renovar o certificado estendendo sua validade por um período que não deverá exceder a cinco meses a partir da data de validade, e, em consequência, endossar o certificado.

Proposta aprovada

Emenda 2

Fazer uma referência obrigatória na MLC 2006 (parte A) para assédio e intimidação (bullying).

A proposta do Grupo dos Marítimos teve como propósito alterar o Código da MLC 2006 para adicionar o seguinte novo parágrafo (9) após o atual parágrafo (8) da Norma A4.3 - Proteção da segurança e da saúde e prevenção de acidentes .

(9) A autoridade competente deve assegurar que os armadores desenvolvam políticas e planos para eliminar o assédio e a intimidação (bullying) a bordo de navios que ostentem a sua bandeira.

O texto final foi adotado como Diretriz (recomendatório) com o seguinte teor:

Diretriz B4.3.1 - Disposições sobre acidentes, lesões e doenças ocupacionais 

No final do parágrafo 1 adicionar a seguinte texto:

Deve-se ter em conta a última versão das Orientações sobre a eliminação do assédio e da intimidação (bullying) a bordo, publicada conjuntamente pela Câmara Internacional de Navegação e pela Federação Internacional dos Trabalhadores dos Transportes.

No parágrafo 4, mover a conjunção "e" do final do subparágrafo (b) para o final do subparágrafo (c).

Adicionar o seguinte novo subparágrafo:

(d) assédio e intimidação (bullying)

Diretriz B4.3.6 - Investigações

No parágrafo 2 mover a conjunção "e" do final do subparágrafo (e) para o final do subparágrafo (f).

Adicionar o seguinte novo subparágrafo:

(g) problemas decorrentes de assédio e intimidação (bullying).

Emenda 3

Pagamento de salários em situações de pirataria.

A proposta do Grupo dos Marítimos foi colocada para adicionar o seguinte novo parágrafo (5 bis) ou (7) depois dos parágrafos 5 ou 6 da Norma A2.2 – Salários.

5 bis ou 7 - Quando um marítimo for mantido em cativeiro por piratas, os pagamentos, conforme previsto no parágrafo 1 dessa norma, incluindo quaisquer parcelas, deve continuar a ser pago durante todo o período do cativeiro do marítimo.

Embora muitos governos tenham simpatia pela questão levantada, muitos também estavam preocupados com o processo que está sendo usado para propor emendas, e alguns questionaram se havia uma necessidade premente de emendar a Convenção no momento atual. Eles chamaram a atenção para o custo e também para a administração extra requerida cada vez que as emendas à Convenção são propostas. Os Marítimos recordaram aos governos que o conceito de necessidade premente e de custo podem ser fatores na IMO, mas isso era irrelevante na OIT e que o processo de emendas já estava claramente definido no âmbito da Convenção. Os representantes dos governos indicaram que teria sido útil ter uma razão clara para cada emenda apresentada para que eles pudessem dar-lhes a necessária e devida consideração antes da reunião. Na sequência de longas discussões, ficou claro que nenhuma decisão poderia ser tomada nessa reunião. Portanto, foi acordado que um pequeno grupo de trabalho será criado para produzir termos de referência claros para que um grupo de trabalho intersessional trabalhe em dois assuntos:

1. O formato apropriado para a apresentação de uma emenda, para que a informação disponível seja suficiente para a análise em uma reunião.
2. Considerar as questões envolvidas em um caso de pirataria e apresentar recomendações sobre a melhor forma de abordar esta questão, incluindo recomendações de emendas à Convenção na próxima reunião do STC.

Esse Grupo de Trabalho Ad-hoc deverá informar os resultados ao STC em 2018, por ocasião de sua próxima reunião.

Fonte: International Chamber of Shipping
 





 



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