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05/11/2014 - Comte. Mário Mendonça

Organização Marítima Internacional busca a entrada em vigor da Convenção sobre Água de Lastro

O Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho da IMO (MEPC), reunido em sua 67ª Sessão, em outubro passado, discutiu os entraves para colocar em vigor a Convenção Internacional para o Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos dos Navios (BWC), adotada em 2004, e, portanto, aguarda, há dez anos, para ter a sua vigência reconhecida internacionalmente.

Para entrar em vigor, a presente Convenção deverá ser ratificada por, no mínimo, trinta Estados, cujas frotas mercantes combinadas constituam não menos que trinta e cinco por cento da arqueação bruta (AB) da frota mercante mundial. Hoje, a Convenção tem 43 Estados Contratantes, representando 32,54% da AB mundial. Faltando pouco mais de 2% da AB mundial, algumas dificuldades têm se apresentado e impedido a vigência desse instrumento, considerado tão importante para os estados marítimos. Trata-se, principalmente, da pouca confiabilidade de alguns dos sistemas já aprovados, que não têm alcançado os requisitos especificados na Convenção. Como esses equipamentos são muito caros, na faixa do milhão de euros, os armadores estão com receio de fazer um alto investimento e não atender à Convenção. Como alguns navios já fizeram a instalação de equipamentos de tratamento de água de lastro, com sistemas aprovados pela IMO e pela Administração de suas bandeiras, fica difícil deixar o prejuízo unicamente com os armadores. Assim, será preciso equacionar esse problema para que o pouco mais de 2% que falta seja alcançado e a Convenção entre, finalmente, em vigor.

A esse respeito, o MEPC reconheceu a necessidade de evitar quaisquer desvantagens para os armadores proativos, que já instalaram sistemas de gerenciamento de água de lastro, e concordou que os pioneiros não devem ser penalizados. O Comitê solicitou, ainda, que novas propostas sejam encaminhadas para a próxima sessão do MEPC, de modo que se possa finalizar este acordo, incluindo possíveis direitos adquiridos pelos armadores e fabricantes.

Assim, o MEPC aprovou uma resolução buscando facilitar a entrada em vigor da Convenção. Essa resolução adota um plano de ação para a revisão das Diretrizes G8, considerando novos testes para a aprovação de sistemas de tratamento de água de lastro, levando em conta os problemas apresentados em alguns sistemas anteriormente aprovados, como a variação de desempenho em águas doce, salobra, salgada, tropicais e geladas. Adotou, também, diretrizes para os "Port State Control" (PSC), padronizando o comportamento dos inspetores em todos os portos, de modo a não penalizar os armadores que já instalaram sistemas de tratamento em seus navios.

A Convenção sobre água de Lastro busca prevenir, minimizar e, por fim, eliminar os riscos da introdução de organismos alienígenos aquáticos nocivos e agentes patogênicos, existentes na água de lastro dos  navios, no mar, incluindo estuários e cursos de água doce, que podem prejudicar o meio ambiente, a saúde pública, as propriedades e a diversidade biológica ou interferir em outros usos legítimos em tais áreas.

Para atender às regras da Convenção, cada navio deverá ter a bordo e implementar um Plano de Gerenciamento de água de Lastro. Tal plano deverá ser aprovado pela Administração do Estado Parte, levando-se em conta as diretrizes desenvolvidas pela IMO. Esse plano deverá ser específico para cada navio e deverá detalhar os procedimentos de segurança para o navio e para a tripulação, fornecer uma descrição detalhada das ações a serem empreendidas para implementar as prescrições de gerenciamento de água de lastro e detalhar os procedimentos para a destinação de sedimentos no mar e em terra.

Os procedimentos básicos preconizados pela BWC implicam, em uma primeira fase, na troca da água de lastro (padrão D1), sempre que possível a pelo menos 200 milhas náuticas da terra mais próxima e em águas com pelo menos 200 metros de profundidade. Em uma segunda fase, a água de lastro deverá ser tratada (padrão D2) por meio de um sistema aprovado pela IMO e pela Administração do Estado Parte.

O Governo Brasileiro, pressionado pela invasão do mexilhão dourado nas águas nacionais, marítimas e fluviais, causando sérios problemas de incrustação em instalações aquáticas, como, por exemplo, nas turbinas da Hidrelétrica de Itaipu, foi um dos primeiros Estados Partes da IMO a ratificar a BWC.

No momento, como a Convenção ainda não entrou em vigor, alguns países adotaram, de forma unilateral, a obrigatoriedade da troca da água de lastro, como estabelecido no padrão D1 da BWC. O Governo Brasileiro adotou, por meio da Norma da Autoridade Marítima Nº 20 (NORMAM 20), a obrigatoriedade do cumprimento do padrão D1 ou do padrão D2 pelos navios que já dispõem do sistema de tratamento da água de lastro.




 



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