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24/10/2014 - Comte. Mário Mendonça

Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços entra em vigor em 14 de abril de 2015

Em 14 de abril de 2014, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de Destroços, WRC 2007, alcançou o número necessário de ratificações para a sua entrada em vigor internacionalmente, o que se dará em 14 de abril de 2015. O Brasil ainda não ratificou essa Convenção.

A Convenção WRC 2007 tem como propósito oferecer uma base legal para que os Estados Partes removam ou façam remover, da sua Zona Econômica Exclusiva e de seu Mar Territorial, destroços que acarretem ou possam vir a acarretar um perigo à navegação ou ao meio ambiente marinho e costeiro. A Convenção requer que os proprietários dos navios façam um seguro ou apresentem uma garantia financeira suficiente para cobrir os custos de localização, marcação e remoção de destroços, e dá aos Estados Partes o direito de ação direta contra os seguradores.

As embarcações registradas num Estado Parte da Convenção devem obter um Certificado, como prova suficiente de que possuem um seguro ou uma garantia financeira relativo à Convenção. As embarcações registradas num Estado que não seja parte da Convenção, mas que realizem viagens a Países Partes, devem obter um Certificado emitido por um Estado Parte da Convenção.

Países Partes da Conven
ção WRC 2007 em 23/10/2014: Bulgária, Congo, Dinamarca, Alemanha, Índia, Irã, Malasia, Marrocos, Nigéria, Palau, Reino Unido.

Para efeito dessa Conven
ção, navio significa uma embarcação marítima de qualquer tipo, abrangendo embarcações com hidrofólios, veículos que se deslocam sobre colchão de ar, submersíveis, engenhos flutuantes e plataformas flutuantes, exceto quando essas plataformas estiverem em posição, engajadas na exploração, prospecção ou produção de recursos minerais do leito do mar.

Acidente marítimo significa um abalroamento, uma colisão, um encalhe ou qualquer incidente de navega
ção ou ocorrência a bordo de um navio que resulte em danos materiais ou numa ameaça iminente de danos materiais a um navio ou à sua carga.

Destroço, em decorrência de um acidente marítimo, significa:

(a) um navio afundado ou encalhado; ou
(b) qualquer parte de um navio afundado ou encalhado, inclusive qualquer objeto que esteja ou que tenha estado a bordo daquele navio; ou
(c) qualquer objeto que esteja perdido no mar, proveniente de um navio e que esteja encalhado, afundado ou à deriva no mar;
(d) um navio que esteja prestes, ou que se possa de maneira razoável supor que esteja, a afundar ou a encalhar, quando as medidas efetivas para assistir ao navio ou a qualquer propriedade em perigo ainda não estiverem sendo tomadas.

Risco significa qualquer situa
ção ou ameaça que:

(a) represente um perigo ou um empecilho à navega
ção; ou
(b) se possa de maneira razoável supor que venha a resultar em graves consequências danosas ao meio ambiente marinho, ou a causar danos ao litoral ou aos interesses relacionados de um ou mais Estados.



 



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