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27/08/2014 - Comte Mario Mendonça

EMENDAS À CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO 2006

A Convenção do Trabalho Marítimo 2006 (MLC 2006) entrou em vigor internacionalmente em 23 de Agosto de 2013. Embora o Governo Brasileiro ainda não tenha ratificado a MLC 2006, os navios em viagens internacionais poderão ser exigidos no que diz respeito ao cumprimento da Convenção.

Até o presente momento, a MLC 2006 foi ratificada por mais de 60 estados, representando cerca de 80% da arqueação bruta mundial. A Argentina ratificou a Convenção em 28/05/2014 e, sendo assim, a partir de 28/05/2015 as empresas brasileiras cujos navios costumam demandar portos da Argentina devem obter, junto a uma Sociedade Classificadora, um Atestado de Conformidade relativo a essa Convenção, de modo a minimizar possíveis exigências de Port State.

Além disso, em 11 de Junho de 2014, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou emendas à MLC 2006, normatizando os requisitos da garantia financeira relativa ao abandono da gente do mar. Esses novos requisitos deverão ser implementados pelos Estados Partes da Convenção e entrarão em vigor a partir de 11 de junho de 2017.

A nova regra adotada considera a gente do mar como abandonada quando, em violação aos requisitos dessa Convenção ou às condições do acordo de emprego, o armador:

(a)       falhar em cobrir os custos da repatriação; ou

(b)       deixar a gente do mar sem a necessária manutenção e apoio; ou

(c)       tenha rompido unilateralmente os vínculos com a gente do mar, incluindo falha em pagar os salários contratuais por um período de pelo menos dois meses.

A assistência fornecida pelo sistema de garantia financeira deverá ser suficiente para cobrir:

(a)       salários pendentes e outros haveres devidos pelo armador à gente do mar sob o acordo de emprego, um acordo relevante ou a lei nacional da bandeira do Estado, limitado a quatro meses dos salários pendentes e quatro meses dos haveres pendentes.

(b)       todas as despesas razoáveis incorridas pela gente do mar, incluindo os custos de repatriação, e

(c)       as necessidades essenciais da gente do mar incluindo itens como: alimentação adequada, vestimenta onde necessária, acomodação, água, combustível essencial para sobrevivência a bordo do navio, assistência médica necessária e quaisquer outros custos razoáveis ou despesas pelo ato ou omissão relativo ao abandono até que a gente do mar chegue a casa.

Diz ainda a nova regra que cada Estado Parte deve assegurar que um sistema de garantia financeira esteja disponível para os navios arvorando sua bandeira. Esse sistema pode ser na forma de um programa de segurança social ou seguro ou um fundo nacional ou outros arranjos similares. Sua forma deverá ser determinada pelos Estados Partes após consulta com organizações dos armadores e da gente do mar interessados.

O Grupo Internacional de Clubes de P&I está analisando a possibilidade de estender o escopo da cobertura para incluir esses novos requisitos. A maioria dos Clubes tem considerado essa possibilidade razoável, embora haja ainda alguma controvérsia a respeito da garantia de até quatro meses de salário nos casos de abandono.

Cópia, na íntegra, das emendas à MLC 2006 adotadas, em 11/06/2014, pela Conferência Internacional do Trabalho podem ser encontradas nos links abaixo:

Emendas MLC 2006 - Português
Emendas MLC 2006 - Inglês





 



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