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12/05/2014 - Tribunal Marítimo

Tribunal Marítimo - 80 Anos



Criado em 1934, este ano o Tribunal Marítimo completa 80 anos de atividades. Regido pela Lei Nº 2.180/54, é um órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, com jurisdição em todo território nacional, vinculado à Marinha do Brasil e com sede na cidade do Rio de Janeiro.

Tem como atribuiuções julgar acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, além de manter o registro da propriedade marítima. Sua competência deriva, também, de compromissos internacionais do Brasil, na qualidade de parte contratante de Convenções, Códigos e regulamentos na área marítima no que tange à segurança da navegação, a salvaguarda da vida humana e prevenção de poluição no meio hídrico por embarcações.

Durante seus 80 anosde existência, a busca incessante do verdadeiro senso de justiça permite que suas decisões tenham plena validade jurídica, que asseguram ao Tribunal Marítimo o reconhecido respeito das comunidades marítima e jurídica do país, contribuindo para a segurança da navegação e para a Sociedade Brasileira.









 



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