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18/06/2013 - Natalie Shaw

Impacto da entrada em vigor da Convenção Internacional do Trabalho Marítimo

Natalie Shaw (Diretora de Assuntos de Emprego da Câmara Internacional de Navegação, Londres) examina as implicações da entrada em vigor da Convenção do Trabalho Marítimo de 2006 (OIT).

Em 2006, após cinco anos intensivos de negociações tripartite entre empregadores, sindicatos de trabalhadores e governos, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC): o quarto pilar da regulação marítima, ao lado da SOLAS, da MARPOL e da STCW. A Convenção entrará em vigor em agosto deste ano (2013). No momento em que escrevo, 39 Estados registraram suas ratificações e a ISF está ciente de que mais 15 países deverão fazê-lo até o final deste ano.

Em agosto, a MLC entrará em vigor e os operadores de navios deverão estar prontos. Mas o que isso significa na prática? Ao iniciar a sua vigência, a maioria das empresas não deverão ter nenhuma dificuldade em cumprir com a essência da Convenção, uma vez que ela evoluiu a partir de normas da OIT já existentes e aceitas como boas práticas de emprego. No entanto, sem dúvida, os navios que tiverem a documentação exigida pelos Estados que  já ratificaram a MLC vão encontrar mais faciliades nas inspeções de Controle do Estado do Porto  do que os navios que arvorem bandeira de Estados que ainda não a ratificaram. Portanto, sugerimos que os armadores considerem as bandeiras escolhidas para arvorar se quiserem garantir que seus navios não sejam priorizados para inspeção.

NOVO MECANISMO DE EXECUÇÃO

O mecanismo de execução é novo, e será importante para evitar problemas, uma vez que alguns  requisitos mais detalhistas  são aplicados e interpretados pelos Estados, em consulta com as associações nacionais de armadores e de sindicatos de marítimos, como a Convenção requer.

O impacto global da Convenção será assegurado por meio de fortes mecanismos de fiscalização da bandeira e do Estado do porto. Cada navio de um Estado que tenha ratificado a MLC será inspecionado pelo seu Estado de bandeira ou por uma organização reconhecida e autorizada a operar em seu nome, para verificar e certificar que as condições a bordo cumprem com os requisitos da MLC. O Estado da bandeira também vai examinar os planos do armador quanto ao cumprimento da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo (DMLC). Os navios também podem ser inspecionados pelo Controle do Estado do Porto em qualquer Estado que tenha ratificado a Convenção.

A MLC contém cláusula especificando que nenhum tratamento mais favorável será garantido e que nenhuma vantagem será auferida por um navio estar registrado em um Estado que não a tenha ratificado. De fato, esses navios poderão enfrentar um exame mais detalhado dos funcionários do Controle do Estado do Porto, por não possuírem os certificados necessários.

Todos os navios estarão sujeitos a inspeções pela bandeira e pelo estado do porto quando a MLC entrar em vigor. No entanto, é permitida uma flexibilidade, de mais 12 meses, para a aplicação das regras pelo Controle do Estado do Porto, se os Estados assim o quiserem. Isto irá permitir uma pequena margem de tempo para garantir que os navios de todos os Estados sejam inspecionados e os certificados emitidos.
Só o tempo dirá se estes mecanismos são adequados à finalidade.

O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

i) Certificado de Trabalho Marítimo

O desafio imediato para as empresas de transporte marítimo e para outras partes interessadas é o processo de certificação. A chave para a aplicação é a emissão do Certificados de Trabalho Marítimo aos navios - geralmente após a  inspeção do Estado de bandeira, possivelmente realizada por uma organização reconhecida agindo em nome do Estado.

ii) Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo

a) Geral

Há uma exigência individual para que os navios preparem e mantenham uma DMLC. Sua finalidade é garantir a conformidade contínua com os padrões da MLC, e para ajudar os inspetores a verificarem que os requisitos nacionais sejam devidamente implementados. Obter a DMLC é uma particular preocupação para os proprietários de navios e operadores.

b) Emitido para navios em vez da companhia

O Certificado de Trabalho Marítimo é emitido para o navio e não para a companhia, da mesma forma que é emitido o Certificado de Gerenciamento de Segurança, nos termos do Código ISM da IMO. O Certificado é uma clara evidência de conformidade com as normas da Convenção da OIT, extensivo à Declaração. Certificados serão normalmente válidos por cinco anos, com uma inspeção intermediária entre dois e três anos, após a primeira inspeção do Estado da bandeira: Regra 5.1 da MLC.

c) Requisitos nacionais anexos ao Certificado

A Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo (DMLC) estabelece os requisitos nacionais de trabalho e condições de vida a bordo do navio, devendo ser emitida pelo Estado de bandeira como um anexo ao Certificado de Trabalho Marítimo. É composta por duas partes:

• Parte I é preparada pelo Estado de bandeira para identificar os itens  para inspeção.

• Parte II é elaborada e mantida pela companhia para cada navio. Esta parte deverá identificar as medidas adotadas pela empresa para garantir a conformidade entre as inspeções.

Dois exemplos da Parte II de medidas de conformidade em andamento:

• No caso da idade mínima, uma lista dos marítimos fornecida pela companhia e mantida como parte do sistema de gerenciamento de segurança. Um comentário sobre a idade de qualquer um desses marítimos é inserido no software da ISF relativo às horas de trabalho/descanso usado a bordo do navio.

• No caso da responsabilidade do armador, ao abrigo da Regra 4.2 - MLC e respectiva legislação de implementação de cada Estado de bandeira, o navio tem proteção e seguro de responsabilidade civil para proteger os marítimos das consequências financeiras de doenças, ferimentos e morte. O Certificado do clube de  P & I é mantido a bordo com o sistema de gerenciamento da segurança. Detalhes da política podem ser encontradas nas regras do clube de P & I, uma cópia das quais é portada pelo Comandante.

As Diretrizes da ISF para aplicação da Convenção da ILO sobre o Trabalho Marítimo fornecem um exemplo de como preencher uma DMLC Parte I e Parte II e demonstra muitos outros exemplos a este respeito.

d) Informações do Estado de bandeira sobre o formato e o conteúdo

Os Estados de bandeira devem desenvolver informações detalhadas sobre o que será exigido dos armadores na preparação da DMLC, e o formato específico  e  o conteúdo necessário. Tendo em conta as dezenas de milhares de navios que necessitarão da certificação da MLC, é vital que os Estados de bandeira dêem estas informações aos armadores agora. É importante para os armadores seguirem cuidadosamente os requisitos do Estado de bandeira e serem cautelosos na contratação de consultorias genéricas oferecidas por Sociedades Classificadoras, e outros, que podem não corresponder às exigências especificas do Estado de bandeira.

e) Mantendo evidência da continuidade do cumprimento

A Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo também estabelece onde as evidências da continuidade do cumprimento com os requisitos detalhados da MLC devem ser encontradas a bordo do navio, os registros a serem tomados e verificados, e os procedimentos a serem seguidos quando uma potencial não-conformidade é observada, tais como um contrato de tripulantes que pode parecer incompatível com as disposições da MLC.

Outras áreas que podem ser inspecionadas são alimentos, refeitórios e acomodações, segundo os requisitos do Estado da bandeira e a garantia de disponibilidade de recursos médicos e cuidados adequados.

RELACIONAMENTO COM O CÓDIGO ISM E A CONVENÇÃO STCW.

Muitas dessas informações podem ser mantidas juntamente com o Sistema de Gerenciamento de Segurança, exigido pelo Código ISM. Nós esperamos que isso irá simplificar as inspeções e reduzir duplicações desnecessárias entre inspeções. Tendo em conta que a Declaração também será considerada pelo Controle do Estado do Porto, bem como pelos inspetores do Estado de bandeira, será relevante para as empresas prepararem cuidadosamente a Declaração, de modo a demonstrar a adesão ao espírito e aos requisitos da MLC.

Os requisitos detalhados para o cumprimento não devem ser subestimados. Enquanto várias disposições já são cobertas pela Convenção STCW e pelo Código ISM, outras coisas são novas, e vale a pena dedicar especial atenção para a necessidade de procedimentos para reclamações dos marítimos, devidamente documentadas.

Tendo em conta que as emendas de 2010 à Convenção STCW já estão em vigor internacionalmente, é possível que muitas Administrações (Estados de bandeira) possam usar os requisitos da Convenção STCW, tais como os relativos aos períodos mínimos de descanso, como seu principal ponto de referência.

Mais especificamente, pode haver alguma sobreposição entre a aplicação dos requistos  estabelecidos pelo Código ISM e pela MLC. A documentação relativa ao cumprimento, com vários requisitos da MLC, já deveria ter sido  amplamente coberta pelo Sistema de Gerenciamento de Segurança - ISM.

A exigência de inspeções (ou auditorias externas) que levam a certificação a ser realizada a cada cinco anos, com inspeções intermediárias entre os segundo e terceiro anos, é a mesma prevista no Código ISM e na MLC. Assim, faz sentido que essas inspeções sejam agendadas simultaneamente.

COMENTÁRIOS

Com uma preparação cuidadosa (incluindo o fornecimento de informações claras e oportunas pelos Estados de bandeira no processo de certificação nacional), a entrada em vigor da MLC deve ajudar a fornecer, no nivel operacional, normas decentes para o trabalho marítimo em uma base internacional. Na opinião do autor, a maioria das companhias não terão qualquer dificuldade em cumprir com a essência da Convenção, pois o texto é, em grande parte, derivado de normas marítimas da OIT já existentes e da aceitação das boas práticas de trabalho. A maioria  das condições de trabalho dos marítimos já são iguais ou superiores àquelas empregadas em terra.  No entanto, a manutenção de boas condições de trabalho é crucial para a indústria maritima atrair e reter marítimos competentes e bem qualificados, dos quais nós dependemos.

O Transporte Marítimo, é claro, é a primeira indústria verdadeiramente global do mundo. Consequentemente, os navios podem ter a sua propriedade em um país, serem gerenciados a partir de outro, registrados em um terceiro país e tripulados por maritimos de muitos outros paises. Na verdade, a indústria do transporte marítimo tem lutado para funcionar de forma eficaz enquanto as normas trabalhistas aplicáveis mudam cada vez que um navio entra no porto de um país diferente. Passar semanas a bordo de um navio apresenta desafios tanto para a tripulação quanto para os empregadores. Férias generosas, bom salário e boas condições proporcionam alguma compensação para aqueles que pretendem fazer uma carreira no mar. O autor está certo de que os empregadores responsáveis não irão discordar da noção de que os marítimos devem ter os mesmos direitos fundamentais a:

• liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva;

• eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

• abolição efetiva do trabalho infantil; e

● eliminação da discriminação com respeito a emprego e profissão, independente da bandeira do navio em que eles servem. Isto é o que a MLC pretende alcançar.

Em agosto deste ano, quando a MLC entrar em vigor, é essencial que os empregadores marítimos estejam prontos. Em teoria, cada Estado que tenha ratificado a Convenção demonstra o seu compromisso em garantir condições dignas de trabalho a bordo de seus navios. No entanto, depositar a ratificação é uma coisa, garantir que tudo que é realmente necessário esteja no lugar é outra completamente diferente. É sinceramente esperado que os respectivos Estados de bandeira continuem a desenvolver as medidas adequadas para assegurar o cumprimento de seus registros e que os navios que arvorem a bandeira destes Estados tenham a certificação exigida pronta para inspeção das autoridades do Controle do Estado do Porto, em todo o mundo. Isto é particularmente importante, uma vez que os países que ratificaram a Convenção poderão realizar verificações do Controle do Estado do Porto após a sua entrada em vigor. Além disso, a Diretiva 2009/13/EC do Conselho Europeu entra em vigor na mesma data. Isto transpõe muitos elementos da MLC que todos os Estados membros da UE devem seguir. A Diretiva tem implicações nas inspeções de navios de todas as bandeiras, incluindo aqueles de fora da Europa. Isto significa que, mesmo que um Estado-membro da UE ainda não tenha apresentado a ratificação da MLC para a OIT, aquele Estado pode ainda inspecionar os navios ao abrigo da diretiva da UE.

Os desafios são grandes mas não são insuperáveis, e os Estados tiveram sete anos, desde que a Convenção foi adotada em Genebra, para promulgar suas leis e regulamentos nacionais de execução. Para demonstrar uma efetiva aceitação da Convenção, a ISF deseja ver o maior nível possível de cumprimento quando da entrada em vigor, o que só será possível se os Estados colocarem os recursos necessários no lugar certo.*

* Para ajudar os empregadores, no sentido de garantir o cumprimento da Convenção do Trabalho Marítimo da OIT (MLC), a ISF publicou novas orientações sobre a aplicação da MLC. Isto substitui a primeira versão produzida pela ISF em 2006 sobre a adoção da Convenção. Ela incorpora todo o material anterior, além de um novo auxílio de documentos de orientação da OIT produzidos nesse ínterim. O novo Guia da ISF informa os operadores de navios de todas as suas obrigações no âmbito da MLC, e orienta sobre a aplicação das normas a bordo de seus navios. A lista de verificação detalhada, em um CD, avalia o cumprimento e identificação de ações. Ela também incorpora uma visão geral do processo de certificação da MLC, incluindo um modelo de Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo.





 



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