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07/05/2013 - Valor Econômico

Armadores de Cabotagem refutam alterações na MP 595

A MP 595, ao criar, para as empresas de navegação privadas, uma limitação de 5% no capital das empresas que participem nas licitações de instalações portuárias, além de estabelecer uma discriminação absurda contra um setor que se pretende incentivar, fere frontalmente a Constituição quando estabelece condições diferenciadas para as empresas públicas e de economia mista, em relação à iniciativa privada.

Leia nota publicada no jornal Valor:

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