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15/03/2013 - Comte.Mario Mendonça

Convenção sobre condições de trabalho a bordo entra em vigor em agosto

A Convenção sobre o Trabalho Marítimo (MLC 2006) foi adotada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 07/02/2006, e entrará em vigor, internacionalmente, no dia 20/08/2013. Ela tem como propósito garantir à gente do mar condições de trabalho em harmonia com as regras universais da dignidade humana, sem representar obstáculo ao transporte marítimo mundial. A Convenção é aplicável aos navios de arqueação bruta igual ou superior a 500, que realizam viagens internacionais ou que arvoram a bandeira de um Estado-Membro e que operam a partir de um porto, ou entre portos, em outro país.


A MLC 2006 exige que todos os navios a que ela se aplica levem a bordo um Certificado de Trabalho Marítimo e uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, atestando que as condições de trabalho e de vida da gente do mar naquele navio foram inspecionadas e satisfazem as exigências da legislação nacional. Essa Declaração deve especificar os requisitos nacionais para a implementação da Convenção e estipular as medidas adotadas pelo armador para assegurar a conformidade com tais requisitos nos seus navios.


O Governo brasileiro assinou a MLC 2006 na data de sua adoção, faltando, no entanto, ratificá-la. Enquanto isto não ocorrer, o Brasil não poderá emitir o Certificado de Trabalho Marítimo, que será exigido pelos países que já ratificaram esse instrumento internacional. Com isso, os navios de bandeira brasileira que se dirigirem aos portos de Estados signatários da MLC poderão ser submetidos à inspeção, de modo a verificar o cumprimento das regras dispostas naquela Convenção. Nesta ocasião, poderá ser exigida que qualquer deficiência encontrada seja sanada e, se houver motivo para acreditar que essas deficiências constituem uma grave infração dos dispositivos da Convenção ou um perigo significativo para a segurança, saúde ou proteção da gente mar, o navio poderá ser proibido de deixar o porto até que as providências necessárias sejam tomadas.


Assim, as empresas cujos navios costumam demandar portos de países que já ratificaram a MLC devem obter, junto a uma Sociedade Classificadora, um Atestado de Conformidade relativo a essa Convenção, de modo a minimizar possíveis exigências de Port State desses países.


Alguns pontos da Convenção requerem maior atenção:


- Os navios devem ter a bordo uma cópia da Convenção;

- Os Certificados de Saúde, os Contratos de Trabalho e os Acordos Coletivos deverão ser apresentados em língua portuguesa e inglesa;

- As acomodações e os locais de lazer devem estar de acordo com esse novo instrumento;

- Deverão estar disponíveis para a tripulação, o acesso a cuidados médicos a bordo e em terra; e os procedimentos para a tramitação de queixas a bordo.


ANEXOS:


A)
Convenção sobre o Trabalho Marítimo 2006

B) Maritime Labour Convention 2006
C)
Anexo A5-I – Condições de trabalho e de vida da gente do mar para certificação de um navio






 



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