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28/09/2012 - Comte.Mário Mendonça

Navios brasileiros poderão ser impedidos de atracar em portos estrangeiros a partir de 01 de janeiro de 2013

O Governo brasileiro, através da Representação Permanente do Brasil para Organizações Internacionais em Londres (Rebraslon), requereu ao Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional (IMO), em 20 de abril de 2012, exceção à aplicação do procedimento de “emenda tácita” relativo às emendas ao Anexo VI (Regras para a Prevenção da Poluição do Ar por Navios) da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), que se referem às medidas de eficiência energética dos navios, até que o Congresso Nacional analise a questão.1 Entretanto, até o momento, não se tem notícia do encaminhamento dessas emendas – Resolução MEPC.203(62)2 – ao Congresso Nacional.

Como consequência, a partir de 01 de janeiro de 2013, quando as novas emendas entrarem em vigor, os navios brasileiros poderão ser impedidos de atracar nos portos dos países que ratificarem o Anexo VI da Convenção MARPOL. Isto se deve à impossibilidade da emissão do Certificado de Eficiência Energética Internacional (IEEC) pela Autoridade Marítima brasileira, que será exigido pelas novas regras.

Cabe lembrar que não são poucos (70) os países que já ratificaram o Anexo VI da MARPOL, alguns de extrema relevância para o comércio marítimo mundial, como: Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, França, China, Espanha, Índia, Itália, Japão, Holanda, Singapura, Grécia, Dinamarca, Rússia, Coreia e Noruega.3

A solução para esse impasse seria uma ação imediata junto ao Congresso Nacional para a aprovação dessas emendas, seguida da apresentação de uma nova carta ao Secretário-Geral da IMO retirando a solicitação de exceção.

Enquanto isto não acontecer, a alternativa para as empresas que tiverem linha regular para o exterior ou previsão de viagem ao exterior, seja para transporte de carga ou para reparo de navio, será a obtenção de um Atestado de Conformidade de Eficiência Energética, junto a uma Sociedade Classificadora. Como não se pode garantir a aceitação desse atestado pelas administrações dos países que ratificarem as novas regras, será conveniente o estabelecimento de um contato prévio com aquelas autoridades antes do início da viagem. De qualquer forma, num futuro, quando o Governo brasileiro retirar a solicitação de exceção, o que se espera acontecer em algum momento, esse Atestado de Conformidade poderá, rapidamente, ser transformado no Certificado de Eficiência Energética Internacional.

As novas emendas ao Anexo VI da Convenção MARPOL introduzirão um regime para a redução dos gases geradores de efeito estufa (GHG). Essas novas regras deverão ser aplicadas a todos os navios com 400 AB ou mais, engajados em viagens internacionais.

Um novo Capítulo 4, intitulado “Regulamento sobre a Eficiência Energética dos Navios”, foi acrescido ao Anexo VI da MARPOL, incluindo:

· um Índice de Projeto de Eficiência Energética (EEDI) para novos navios;

· um Plano de Gestão de Eficiência Energética para Navio (SEEMP) para todos os navios; e

· um Certificado de Eficiência Energética Internacional (IEEC) para todos os navios.

O EEDI é um índice que quantifica o dióxido de carbono que um navio emite, em relação às cargas transportadas. Ele é expresso por uma fórmula matemática que envolve, basicamente, como parâmetros, o peso da embarcação e o desenvolvimento de equipamentos da propulsão e de máquinas auxiliares. O propósito deste índice é o de estimular o desenvolvimento de tecnologia e de inovação para todos os elementos que influenciam a eficiência energética do navio, desde a fase de projeto. Este índice não deverá ser aplicado a navios que tenham propulsão diesel-elétrica, turbinas ou sistema de propulsão híbrida.4

O EEDI atual de um navio é chamado de “EEDI atingido” e deve ser menor que o “EEDI requerido”, determinado no projeto do navio. Ambos devem ser calculados de acordo com diretrizes estabelecidas pela Organização Marítima Internacional (IMO).

O SEEMP é um plano que estabelece um processo cíclico dividido em 4 fases de execução: planejamento, implementação, monitoramento e autoavaliação. O seu propósito é auxiliar os armadores e as empresas de navegação na otimização do gerenciamento ambiental de seus navios.5

O IEEC deverá ser emitido, após uma vistoria, para qualquer navio com arqueação bruta de 400 e acima, antes de o navio ser empregado em viagens internacionais. O certificado deverá ser emitido ou endossado pela administração ou por qualquer organização por ela devidamente autorizada. Em todos os casos, a administração assume total responsabilidade pelo certificado.2

As vistorias especificadas na nova regra deverão ser realizadas de acordo com as normas abaixo:

.1 Uma vistoria inicial antes de um navio novo ser posto em serviço e antes do Certificado Internacional de Eficiência Energética ser emitido. Essa vistoria deverá verificar se o EEDI atingido do navio está de acordo com as exigências do Capítulo 4 e que o SEEMP exigido pela Regra 22 está a bordo;

.2 Uma vistoria geral ou parcial, de acordo com as circunstâncias, depois de uma conversão de vulto de um navio a que esta regra se aplique. Essa vistoria deverá assegurar que o EEDI atingido foi recalculado como necessário e cumpre a exigência da Regra 21, com o fator de redução aplicável ao tipo e tamanho do navio convertido na fase correspondente à data do contrato, batimento da quilha ou entrega determinada para o navio original de acordo com a Regra 2.23;

.3 Nos casos em que a conversão de vulto de um navio novo ou de um navio existente seja tão extensa que o navio seja considerado pela administração como um navio novamente construído, a administração deverá determinar a necessidade de uma vistoria inicial sobre o EEDI atingido. Tal vistoria, se determinada necessária, deverá assegurar que o EEDI atingido foi calculado e cumpre a exigência da Regra 21, com o fator de redução aplicável correspondente ao tipo e tamanho do navio convertido na data do contrato para a conversão, ou, na ausência de um contrato, a data de início da conversão. A vistoria também deverá verificar se o SEEMP requerido pela Regra 22 está a bordo.

.4 Para navios existentes, a verificação da exigência de ter um SEEMP a bordo, de acordo com a Regra 22, deverá ter lugar na primeira vistoria intermediária ou vistoria de renovação identificada no parágrafo 1 desta regra, o que ocorrer primeiro, em 1º de janeiro de 2013 ou depois.

Referências:

  1. Circular Letter Nº.3268
  2. Resolução MEPC.203(62)
  3. Status of Conventions – 31/08/2012 – MARPOL Protocol 97 (Annex VI)
  4. Resolution MEPC.214(63)
  5. Resolution MEPC.213(63)
  6. Aguiar, Petronio Augusto Siqueira de. A Organização Marítima Internacional e a Questão do Meio Ambiente: Perspectivas para o Desenvolvimento do Comércio Marítimo Nacional. Rio de Janeiro: ESG, 2011.





 



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