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16/08/2012 - Comte.Mário Mendonça

MLC 2006 alcança os requisitos para entrar em vigor

Seis anos após sua adoção, a Convenção Sobre Trabalho Marítimo (MLC 2006), com a ratificação pelas Filipinas em 13/08/2012, alcançou os requisitos para entrar em vigor.

A MLC 2006 foi adotada em 07/02/2006, por ocasião da 94ª Sessão da Conferência da Organização Internacional do Trabalho. De acordo com seu Artigo VIII, a Convenção entrará em vigor após 12 meses, a contar da data em que houver sido registrada a ratificação por pelo menos 30 Membros, que em conjunto possuam no mínimo 33% da arqueação bruta da frota mundial. Subsequentemente, ela entrará em vigor para qualquer Membro 12 meses após o registro de sua ratificação.

Antes da ratificação pelas Filipinas, a MLC 2006 havia sido ratificada por 29 países, com 58,5% da arqueação bruta mundial. Assim, completaram-se os requisitos, e a Convenção Sobre o Trabalho Marítimo, que consolidou diversas normas internacionais relativas ao mesmo tema, deve entrar em vigor internacionalmente em agosto de 2013.

A presente Convenção tem como propósito garantir à gente do mar
condições de trabalho em harmonia com as regras universais da dignidade
humana e do trabalho decente, sem representar obstáculo ao transporte marítimo mundial.

Com o objetivo de aprofundar o estudo do tema, foi instituída, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), uma Comissão Tripartite da Convenção sobre Trabalho Marítimo. Após o estudo das diversas normas que compõem as Regras e o Código anexo à Convenção, a Comissão analisou a compatibilidade entre a norma internacional e a legislação brasileira. De uma maneira geral, verificou-se que o MTE já aplica o controle do trabalho marítimo por intermédio da Inspeção do Trabalho, com coordenações especializadas, não havendo outras medidas necessárias para adequar esses artigos. Da mesma forma, as demais regras também já são atendidas pela legislação nacional, seja trabalhista (CLT), seja nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) e não necessitam de alterações substantivas para atender à Convenção. Alguns ajustes necessários podem ser alcançados por meio de atualização da Norma Regulamentadora n° 30 do MTE (NR-30), sobre Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.

A internalização da Convenção dependerá, ainda, da inserção, no ordenamento jurídico brasileiro, de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo e de um Certificado de Trabalho Marítimo. De acordo com a Convenção, todo navio deverá levar a bordo um certificado de trabalho marítimo, atestando que as condições de trabalho e de vida da gente do mar no navio, inclusive medidas destinadas a assegurar o cumprimento contínuo das disposições adotadas, foram inspecionadas e satisfazem as exigências da legislação nacional. Da mesma forma, todo navio deve levar a bordo uma declaração de conformidade do trabalho marítimo, especificando os requisitos nacionais para a implementação desta Convenção, no que tange às condições de trabalho e de vida da gente do mar.

Apesar de a Comissão Tripartite ter se posicionado, por unanimidade, a favor da ratificação pelo Brasil da Convenção Sobre Trabalho Marítimo, até o presente momento o Governo Brasileiro não encaminhou a Convenção para o Congresso Nacional, para aprovação.

Veja, no “link” abaixo, o texto da Convenção MLC 2006.

http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=NORMLEXPUB:12100:0::NO:12100:P12100_INSTRUMENT_ID:312331:NO





 



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