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11/05/2012 - Comte.Mário Mendonça

Governo brasileiro requer exceção a emendas da IMO

O governo brasileiro, através da Representação Permanente do Brasil para Organizações Internacionais em Londres (Rebraslon), requereu ao Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional (IMO) exceção à aplicação do procedimento de “emenda tácita” relativo às emendas ao Anexo VI (Regras para a Prevenção da Poluição do Ar por Navios) da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), que se refere às medidas de eficiência energética, até que o Congresso Nacional analise a questão.

A Representação brasileira destaca a Resolução MEPC 203(62), adotada por ocasião da 62ª sessão do Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO (MEPC 62), que trás emendas ao Anexo VI da MARPOL. De acordo com a Convenção MARPOL, tais emendas devem seguir o procedimento de “emenda tácita”, por meio do qual elas serão consideradas aceitas a partir de 1/7/2012, a menos que haja objeção de pelo menos um terço das Partes ou das Partes cuja frota mercante combinada constitua não menos que 50% da Arqueação Bruta da frota mercante mundial. Uma vez aceitas, essas emendas entrarão em vigor para todas as Partes do Anexo VI, em 1/1/2013, exceto para os países que expressarem objeção ou notificarem a necessidade de aprovação para aplicação doméstica.

Assim, a Representação brasileira informou ao Secretariado da IMO que a legislação brasileira não admite a aplicação de procedimento de “emenda tácita” para aceitação ou ratificação de tratados internacionais. De acordo com a Constituição brasileira, as emendas devem primeiro ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Carta Circular Nº 3268 de 25/4/2012 – Comunicação recebida da República Federativa do Brasil

Resolução MEPC 203(62) – Emendas ao Anexo VI da MARPOL, incluindo as novas regras sobre eficiência energética para navios







 



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