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23/11/2011 - Comte.Mário Mendonça

Emendas ao Código IMSBC entrarão em vigor em 01/01/2012

Emendas ao Código Marítimo para Cargas Sólidas à Granel (Código IMSBC) entrarão em vigor de forma voluntária em 01 de janeiro de 2012 e de forma obrigatória em 01 de janeiro de 2013, introduzindo, entre outros tópicos, novos procedimentos de precaução, de emergência e para a estiva e a segregação de alguns produtos.

O Código IMSBC foi adotado em caráter obrigatório a partir de 01/01/2011, de acordo com a Regra VI/1-2 da Convenção SOLAS.

A Resolução MSC.318(89), que traz as emendas ao Código IMSBC, foi adotada em 20/05/2011 e deverá ser aceita, tacitamente, em 01/07/2012, a menos que, até esta data, mais de um terço dos Estados Signatários da Convenção SOLAS apresentem objeção às emendas. Como não é esperado que isto aconteça, as emendas deverão entrar em vigor obrigatoriamente em 01/01/2013. De acordo com a Resolução, os governos poderão aplicar as emendas, em parte ou em sua totalidade, a partir de 01/01/2012, o que pode ser esperado por parte de alguns estados.

 

Resolução MSC.318(89)





 



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