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14/10/2011 - Comte.Mário Mendonça

Presidente Dilma sanciona prorrogação do prazo de não incidência do AFRMM

A Presidente Dilma sancionou, em 11/10/2011, a Lei nº 12.507 (conversão da MP 534), que prorroga o prazo de não incidência do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações de cabotagem, interior e lacustre que transportem mercadorias embarcadas e desembarcadas em portos do Norte e do Nordeste do País.
     

Segundo a nova lei, o art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. O prazo previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2017, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.".




 



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