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09/09/2011 - Comte. Mário Mendonça

Câmara dos Deputados aprova prorrogação do prazo de isenção do AFRMM

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 06/SET, a prorrogação do prazo de isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para navegações de cabotagem, interior e lacustre que transportem mercadorias embarcadas e desembarcadas em portos do Norte e do Nordeste do País, até o dia 8 de janeiro de 2017.

O Plenário da Câmara aprovou a Medida Provisória Nº 534/2011, que inclui Tablet PC no Programa de Inclusão Digital, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) Nº 23/2011, e que contempla, entre outras alterações, a prorrogação do prazo de isenção do AFRMM, prevista no art.17 da Lei Nº 9.432/1997.

A Medida Provisória, que tem validade até o dia 02/10, será encaminhada para análise do Senado Federal.




 



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