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18/08/2011 - Comte. Mário Mendonça

ANTAQ aprova Norma para Disciplinar a Prestação de Serviço de Retirada de Resíduos de Embarcações

Entrou em vigor em 05/08/2011 a Resolução Nº 2190 da ANTAQ, que aprova a norma para disciplinar a prestação de serviço de retirada de resíduos de embarcações em áreas sob jurisdição de instalações portuárias brasileiras, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 2010) e com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL).

Essa norma se aplica às instalações portuárias de uso público, aos terminais portuários de uso privativo (TUP), às estações de transbordo de cargas (ETC) e às instalações portuárias públicas de pequeno porte (IP4).

As autoridades controladoras das instalações portuárias deverão credenciar as empresas coletoras de resíduos. As informações sobre essas empresas deverão ser transmitidas à ANTAQ, que é a responsável por manter atualizadas no GISIS (Sistema Global Integrado de Informações sobre a Marinha Mercante, gerenciado pela IMO) as informações sobre os serviços de retirada de resíduos, disponíveis nas instalações portuárias brasileiras.

O comandante da embarcação, diretamente ou através do seu agente, após consultar o GISIS, contratará uma empresa credenciada para a coleta dos resíduos.  Essa empresa, após a execução do serviço, emitirá um Certificado de Retirada de Resíduos de Embarcação, que deverá conter todas as informações relacionadas com a retirada dos resíduos, desde a coleta a bordo até a sua entrega para a destinação final. No caso de portos que não recebem determinado resíduo, o comandante poderá contratar empresa credenciada em outro porto, desde que atenda aos critérios estabelecidos no porto de coleta.

As autoridades controladoras de instalações portuárias terão o prazo de 180 dias para se adequar a essa norma, contados a partir da sua entrada em vigor.

 

Veja o texto da Norma na íntegra




 



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