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03/02/2011 - Comte. Mário Mendonça

A aplicabilidade das Convenções 108 e 185 da OIT

Documentos de Identidade da Gente do Mar

As Convenções 108 e 185 foram adotadas pela Organização Internacional do Trabalho com o propósito de padronizar e de facilitar a vida dos marítimos, não só com relação à ida a terra para lazer, durante a escala do navio, mas também com a finalidade de desembarque, trânsito e repatriação. Em suma, são Convenções facilitadoras, que regularizam a ida dos tripulantes a terra.

O Brasil ratificou a Convenção 108 em 05/11/1963, denunciando-a em 21/01/2010, quando ratificou a Convenção 185, de acordo com o artigo 13 da primeira Convenção, o qual prevê denúncia imediata, ao ser adotada uma nova Convenção que importe em sua revisão total ou parcial. Ambas as Convenções especificam a vinculação apenas aos seus Estados Partes, ou seja, não podem ser exigidas de um navio arvorando a bandeira de um Estado não Parte.  

Sobre esse mesmo tema tratam a Lei 6.815/80 (Lei do Estrangeiro) e o Decreto 86.715/81 que fez a sua regulamentação.  Em seu art. 49, o Decreto 86.715/81 determina que “nenhum tripulante estrangeiro, de embarcação marítima de curso internacional, poderá desembarcar no território nacional, ou descer a terra, durante a permanência da embarcação no porto, sem a apresentação da carteira de identificação de marítimo prevista em Convenção da OIT.”.  Entretanto, existe nesse artigo um parágrafo único observando que “a carteira de identidade, de que trata este artigo, poderá ser substituída por documento de viagem que atribua ao titular a condição de marítimo.”.

Embora nem todos os países tenham ratificado as Convenções 108 ou 185, aqueles Estados não Partes das referidas Convenções normalmente emitem carteiras de identidade de marítimo à semelhança daquela determinada pela Convenção 108, o que, no nosso entendimento, está em consonância com o parágrafo único do art. 49 do Decreto 86.715/81 e, portanto, essas carteiras devem ser aceitas pela Autoridade de Imigração Brasileira.

Dessa forma, entendemos, com base no Decreto acima citado, que o Brasil deve aceitar, para “baixar terra”, qualquer carteira de marítimo emitida por um Estado com o qual o Brasil mantenha relações normais, e não só por aqueles Estados Partes das Convenções 108 e 185.  Poderíamos perguntar, então, qual a finalidade dessas Convenções.  Nós diríamos que o propósito principal é a padronização e a facilitação na relação entre Estados Partes.  Fora disso, cada Estado legisla como julgar conveniente.  O Brasil, por meio do Decreto 86.715/81, julgou conveniente para as suas relações comerciais aceitar não só as carteiras de identidade em acordo com as Convenções da OIT, mas também qualquer outra que “atribua ao titular a condição de marítimo”.

Entendemos, também, que as Convenções 108 e 185 têm como propósito regular a ida dos tripulantes a terra e, portanto, não cabe a imposição de multa, com base nessas Convenções, ao tripulante que permaneça a bordo. 
Finalmente, é importante lembrar que mais de 90% do comércio exterior brasileiro é realizado por via marítima, e que nem todos os países com os quais o Brasil mantém relações comerciais são ou pretendem ser parte dessas Convenções.



 



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