18/06/2019 - Briefing da OMI: 20/05/2019
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO (MEPC), reunido para a 74.ª sessão (13a 17 de maio), aprovou várias orientações e diretrizes para apoiar a implementação do limite para o teor deenxofre a partir de 1 de Janeiro de 2020.
A Organização Marítima Internacional (IMO) aprovou e adotou um conjunto abrangente deorientações e diretrizes para apoiar a implementação consistente do limite de 0,50% do teor de enxofre noóleo combustível dos navios, que entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2020. Foram também aprovadasminuta de emendas à Convenção MARPOL.
A regra de 2020 trará benefícios consideráveis para o meioambiente e para a saúde humana. O limite mais estrito será aplicado globalmente sob a Convenção MARPOL daIMO. (Nas áreas designadas de controle de emissões (ECAs), o limite de enxofre permanecerá em0,10%.).
A data de implementação de 1 de janeiro de 2020 foi adotada em 2008 e confirmada em 2016. AIMO tem trabalhado com os Estados-Membros e a indústria para apoiar a implementação do novo limite,incluindo a preparação de alterações ao Anexo VI da Convenção MARPOL e o desenvolvimento de orientações ediretrizes.
A aplicação, o cumprimento e o monitoramento do limite de enxofre de 2020 são deresponsabilidade dos Estados Partes do Anexo VI da MARPOL. Espera-se que a maioria dos navios utilize novasmisturas de óleo combustível que serão produzidas para atender ao limite de 0,50% de enxofre em óleocombustível ou óleo diesel marítimo compatível.
O Comitê de Proteção do Meio Ambiente Marinho da IMO (MEPC), reunido para a 74ª sessão (13 a 17 de Maio):
• Adotou as Directrizes de 2019 para a implementação consistente do limite de 0,50% de enxofre no Anexo VI da MARPOL - com seções sobre o impacto nos sistemas de combustível e máquinasresultantes de novas misturas de combustíveis ou tipos de combustível; questões de verificação e mecanismode controle e ações, incluindo o controle do Estado do porto e amostras de óleo combustível usado a bordo;um formato de relatório padrão para a indisponibilidade de óleo combustível (relatório de nãodisponibilidade de óleo combustível (FONAR); e possíveis implicações de segurança relacionadas a óleoscombustíveis que atendam ao limite de 0,50% de enxofre. As Diretrizes de 2019 para a implementaçãoconsistente do limite de 0,50% de enxofre segundo o Anexo VI da MARPOL adotado pela resolução MEPC.320 (74)estão disponíveis
• Adotou as Diretrizes de 2019 para o controle do Estado doporto sob o Capítulo 3 do Anexo VI da MARPOL, fornecendo orientações atualizadas de cumprimento dasdisposições, incluindo a Regra 13 “óxidos de nitrogênio” e a Regra 14 “óxidos de enxofre e materialparticulado”.
• Aprovou Orientação sobre a indicação de conformidade contínua no caso de falha de umúnico instrumento de monitoramento, e ações recomendadas a serem tomadas se o sistema de limpeza de gases deexaustão (EGCS) não cumprir a provisão das Diretrizes.
• Aprovou Orientação para o controle peloEstado do porto sobre medidas de contingência para tratar do óleo combustível não conforme. A diretriz cobrepossíveis ações a serem tomadas, após discussões entre o navio, Estado de bandeira e Estado do porto, quandofor encontrado a bordo de um navio óleo combustível não conforme, como consequência do óleo combustível nãoestar disponível quando o navio for abastecido ou o navio identificar, através de testes pós-embarque, que oóleo combustível a bordo não é compatível.
• Aprovou as Diretrizes de 2019 para amostragem a bordo everificação do teor de enxofre do óleo combustível utilizado a bordo dos navios.
• Aprovou umacircular MSC-MEPC sobre a entrega de óleo combustível compatível pelos fornecedores, sujeita à aprovaçãopelo Comitê de Segurança Marítima (MSC 101) em junho. A minuta de circular diz que os Estados Membrosdeveriam instar os fornecedores de óleo combustível a levar em consideração, conforme o caso:MEPC.1/Circ.875 - Orientações sobre as melhores práticas para compradores/usuários de óleo combustível, paraassegurar a qualidade do óleo combustível usado a bordo dos navios; e MEPC.1/Circ.875/Add.1 - Orientaçãosobre as melhores práticas para fornecedores de óleo combustível para garantir a qualidade do óleocombustível entregue aos navios.
• Aprovou Orientações para as melhores práticas para osEstados-Membros/ Estados costeiros. Isto inclui as melhores práticas destinadas a ajudar os Estados-Membrosa cumprir as responsabilidades que lhes são atribuídas pelo Anexo VI da MARPOL, a fim de assegurar aaplicação e o cumprimento efetivos dos requisitos legais desse anexo. A Diretriz diz que osEstados-Membros/Estados costeiros devem considerar as ações julgadas apropriadas, segundo as disposiçõeslegais nacionais, com relação à promoção da disponibilidade de óleos combustíveis compatíveis, emconformidade com a regra 18.1 do Anexo VI da MARPOL; e os Estados-Membros ou outras autoridades relevantesque o desejem podem decidir criar ou promover um regime de licenciamento para fornecedores debunker.
A MEPC 73, em outubro de 2018, já havia aprovado a Orientação sobre o desenvolvimento de umplano de implementação de navios para a implementação consistente do limite de 0,50% de enxofre no Anexo VIda MARPOL (MEPC.1/Circ. 878).
As Diretrizes de 2019 para a implementação consistente do limite de0,50% de enxofre, segundo o Anexo VI da MARPOL, adotado pela resolução MEPC.320 (74), estão disponíveis.Estas Diretrizes abrangentes incluem um modelo para um "Relatório de Não Disponibilidade de Óleo Combustível(FONAR)", estabelecido no Apêndice 1, e um "Informe técnico das potenciais implicações de segurançaidentificadas, associadas ao uso de combustíveis em conformidade com as regras de 2020", estabelecidas noapêndice 2.
Está prevista a entrada em vigor, em 1 de março de2020, de uma emenda, adotado no ano passado, relacionada com o Anexo VI da MARPOL, para proibir o transportede óleo combustível não conforme utilizado pelos navios.
Para apoiar a implementação consistente do Regra 14 do Anexo VI da MARPOL, oMEPC aprovou minutas de emendas às Regras 1, 2, 14 e 18 do Anexo VI da MARPOL, apêndice I e apêndice VI doAnexo VI da MARPOL, com vistas à adoção na MEPC 75, com uma data prevista para a entrada em vigor emsetembro de 2021.
O MEPC também aprovou uma circular para incentivar a aplicação antecipada das emendasaprovadas aos procedimentos de verificação para uma amostra de óleo combustível do Anexo VI daMARPOL.
A minuta de alteração abrange:
• Minuta de emendas às definições da Regra 2, paraincluir novas definições para “teor de enxofre no óleo combustível” - ou seja, a concentração de enxofre emqualquer óleo combustível, medida em % m/m, conforme testado de acordo com a norma aceita pela Organização;“Combustível com baixo ponto de fulgor”, para significar combustível gasoso ou líquido com um ponto defulgor inferior ao permitido de acordo com o parágrafo 2.1.1 da Regra SOLAS II-2/4; “Amostra entregue pelaMARPOL”, para significar a amostra de óleo combustível fornecida de acordo com a regra 18.8.1 do Anexo VI daMARPOL; “Amostra em uso”, para indicar a amostra de óleo combustível em uso em um navio; e “Amostra abordo”, para significar a amostra de óleo combustível destinada a ser usada ou transportada para uso a bordodaquele navio.
• Amostragem e teste de óleo combustível - Emendas preliminares à Regra 14 Óxidos deenxofre (SOX) e material particulado, para adicionar novos parágrafos relacionados a amostragem e testes deóleo combustível em uso e a bordo, para adicionar novos parágrafos que requeiram um ou mais pontos deamostragem a serem instalados ou projetados com o objetivo de colher amostras representativas do óleocombustível utilizado ou transportado para utilização a bordo do navio. As amostras representativas do óleocombustível utilizado a bordo devem ser tomadas para verificar se o óleo combustível está em conformidadecom a regulamentação.
• Emendas ao Apêndice I do Certificado Internacional de Prevenção da Poluiçãodo Ar (IAPP) – Minutas de emendas consequentes para atualizar o certificado IAPP, para adicionar umareferência aos pontos de amostragem e também para observar onde há uma isenção para a provisão decombustível com baixo ponto de fulgor.
• Minuta de emendas consequentes ao Apêndice VI do Anexo VI daMARPOL relativas aos procedimentos de verificação de óleo combustível e para a amostragem de óleocombustível, para cobrir a verificação das amostras representativas do óleo combustível em uso e do óleocombustível a bordo.
O MEPC discutiu como melhorar a informação de dados, conforme exigido pela Regra18 do Anexo VI da MARPOL, sobre a qualidade e disponibilidade do óleo combustível.
O MEPC aprovou umaminuta de circular do MEPC sobre a informação de dados relacionados à disponibilidade e segurança do óleocombustível no GISIS, para promover um maior entendimento do limite de 0,50% m/m de enxofre, de acordo com oAnexo VI da MARPOL.
O MEPC instruiu o Secretariado da IMO a rever o atual módulo do sistema GISISrelativo à informação do transporte marítimo global, previsto no Anexo VI da MARPOL (incluindo: Regra18.1: disponibilidade de óleo combustível; Regra 18.2.5: evidência de indisponibilidade de óleo combustívelcompatível; Regra 18.9.6: falha dos fornecedores de óleo combustível em cumprir os requisitos especificadosna regra 14 ou 18 do Anexo VI).
O MEPC instruiu o Secretariado a atualizar as guias existentes no GISIS para melhorfuncionalidade, incluindo: atualização dos tipos de combustíveis e teor de enxofre listados; permitindo quemúltiplas portas sejam inseridas em uma única entrada; permitindo pesquisar por porta ou combustívelcompatível (adicionar uma lista de portas pode ajudar nisso); alinhamento com os Relatórios de NãoDisponibilidade de Óleo Combustível (FONAR); adição de check-boxes na qualidade do óleo combustível; emelhorar a seleção de regulamentos.
O MEPC estabeleceu um Grupo por Correspondência, a sercoordenado pelo Secretariado, para dar um retorno ao MEPC 75, para investigar a informação de itensadicionais sobre o GISIS; e outras melhorias de usabilidade, se possível e apropriado.
O Secretariadotambém foi instruído a informar à MEPC 75 uma visão preliminar dos dados sobre a qualidade e adisponibilidade de óleo combustível atualmente disponíveis no GISIS, bem como uma visão geral do uso atualdo GISIS com referência às obrigações previstas nas regras 14 e 18.
O Comitê convidou o Secretariado a assessorar a MSC 101 sobre o progresso feito no novo módulo GISIS para questões de segurança de óleocombustível.
Alguns navios utilizam sistemas de limpeza de gases de escape (EGCS) (“scrubbers”), aceitos pelos seus Estados de bandeira como ummeio alternativo equivalente para cumprir o requisito do limite de enxofre.
O Subcomitê de Prevençãoe Resposta à Poluição (PPR) está realizando uma revisão das Diretrizes de 2015 sobre Sistemas de Limpeza deGases de Escape (EGCS). As diretrizes incluem, entre outras coisas, padrões de descarga de água delavagem.
O MEPC aprovou um novo item de agenda sobre "Avaliação e harmonização de regras e orientaçãosobre a descarga de efluentes líquidos de EGCS em águas, incluindo condições e áreas", na agenda bienal de2020-2021 do Subcomitê PPR e na agenda provisória para a PPR 7 (reunião em fevereiro de 2020), com um ano deconclusão previsto para 2021. Espera-se que a PPR 7 reveja os documentos que foram submetidos à MEPC 74 emrelação ao recém-aprovado item de agenda, com vistas a refinar o título e o escopo desse item e informe oresultado de sua consideração ao MEPC.
O MEPC também instruiu o Secretariado a fazer a ligação com oGrupo Conjunto de Peritos em Aspectos Científicos de Proteção Ambiental Marinha (GESAMP), um órgãoconsultivo que assessora o sistema das Nações Unidas (ONU) sobre os aspectos científicos da proteçãoambiental marinha.
O MEPC solicitou que, mediante financiamento externo suficiente dos EstadosMembros e outros interessados, uma equipe de trabalho do GESAMP fosse estabelecida para avaliar asevidências disponíveis relativas ao impacto ambiental das descargas de efluentes do sistema de limpeza degases de exaustão, com o objetivo de informar suas conclusões à PPR 7.
O MEPC observa informações fornecidas pelo Secretariado sobre o resultadodo monitoramento do teor médio mundial de enxofre de óleos combustíveis marítimos fornecidos para uso abordo de navios para 2018, com base em três provedores de serviços de amostragem e testes. O teor médiomundial de enxofre (ou seja, a média móvel de três anos) do óleo combustível residual foi de 2,59% e para oóleo combustível destilado foi de 0,08%.
O MEPC aprovou, em princípio, a minuta de emendas àsDiretrizes de 2010, conforme emendada, para monitorar o teor médio mundial de enxofre dos óleos combustíveisfornecidos para uso a bordo de navios. A minuta de emenda atualiza o programa de monitoramento do enxofre daIMO levando em conta a entrada em vigor do limite de 0,50% de enxofre a partir de 1 de janeiro de 2020 e ostipos potenciais de óleos combustíveis que serão utilizados para cumprir este limite e serãorequeridos.
O Secretariado da IMO planeja realizar umanova mesa redonda com representantes de todas as partes interessadas, em junho de 2019, para analisar oprogresso e compartilhar informações.
Além disso, para oferecer uma oportunidade para um envolvimentomais amplo das partes interessadas, a IMO planeja realizar um seminário “IMO2020” na IMO, no outono, já quedeve haver um entendimento mais claro da disponibilidade de óleo combustível compatível e alguma experiênciade implementação que pode ser compartilhada. Mais detalhes para este seminário serão divulgadosoportunamente.
